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norma nº 891/2006

Tipo Lei
Número / Ano 891 / 2006
Date 2006-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO NA FAIXA DE PRAIA, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | MURAL ) pm
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LÁ | ENTRADA
SAISA 1014 Ad
PMX Página 1 A 08/1106
LEI 891, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
NA FAIXA DE PRAIA, PARA EXPLORAÇÃO
COMERCIAL E PUBLICITÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de espaços
públicos, na faixa de praia, para exploração comercial e publicitária a associações
e/ou pessoas que se habilitarem através de licitação.
$ 1º - Os espaços públicos a que se refere o “caput” deste artigo são os
quiosques instalados na orla marítima.
$ 2º - As propagandas a serem fixadas nos quiosques conterão os dizeres
regulamentares obrigatórios e oficiais, acrescidos da propaganda comercial, em local
próprio, nos termos do regulamento.
$ 3º - VETO PARCIAL.
Art. 2º - As despesas decorrentes da confecção e manutenção dos quiosques,
compreendendo mão-de-obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da(s)
associações e/ou pessoas que se habilitarem através da concessão.
$ 1º - Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços concedidos.
$ 2º - Os espaços destinados à concessão, nos termos desta Lei, serão
definidos e padronizados pelo Município em regulamento.
Art. 3º = O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando, entre outros
aspectos, o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados
textos imorais ou que atentem contra os bons costumes, ou, ainda, sejam contrários à
saúde e ao meio-ambiente.
Parágrafo único - Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam
propaganda de pornografia, fumo, jogos de azar e propaganda política.
Art. 4º - VETO PARCIAL.
Art. 5º - O prazo para concessão será de até 10 (dez) anos.
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
rMx Página 2
LEI 891, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Art. 6º - O Executivo regulamentará via Decreto Executivo, no que couber,
esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em,49 de Outubro de 2006.
Ato,
ELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
egistre-se e Publique-se.
PLIÓ DA SILVA PRESTES.
dministração e Finanças.
MARCO AU
Secretário de ,
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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