| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2006 |
| Date | 2006-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO NA FAIXA DE PRAIA, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | MURAL ) pm PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LÁ | ENTRADA SAISA 1014 Ad PMX Página 1 A 08/1106 LEI 891, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NA FAIXA DE PRAIA, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de espaços públicos, na faixa de praia, para exploração comercial e publicitária a associações e/ou pessoas que se habilitarem através de licitação. $ 1º - Os espaços públicos a que se refere o “caput” deste artigo são os quiosques instalados na orla marítima. $ 2º - As propagandas a serem fixadas nos quiosques conterão os dizeres regulamentares obrigatórios e oficiais, acrescidos da propaganda comercial, em local próprio, nos termos do regulamento. $ 3º - VETO PARCIAL. Art. 2º - As despesas decorrentes da confecção e manutenção dos quiosques, compreendendo mão-de-obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da(s) associações e/ou pessoas que se habilitarem através da concessão. $ 1º - Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços concedidos. $ 2º - Os espaços destinados à concessão, nos termos desta Lei, serão definidos e padronizados pelo Município em regulamento. Art. 3º = O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando, entre outros aspectos, o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou que atentem contra os bons costumes, ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio-ambiente. Parágrafo único - Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam propaganda de pornografia, fumo, jogos de azar e propaganda política. Art. 4º - VETO PARCIAL. Art. 5º - O prazo para concessão será de até 10 (dez) anos. FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ rMx Página 2 LEI 891, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Art. 6º - O Executivo regulamentará via Decreto Executivo, no que couber, esta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em,49 de Outubro de 2006. Ato, ELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. egistre-se e Publique-se. PLIÓ DA SILVA PRESTES. dministração e Finanças. MARCO AU Secretário de , FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400