| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ do MX ENTRADA / 1 /0/0 | saida MT 48 PMX LEI 894, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas públicas que compõem a área interna do empreendimento denominado GREEN VILLAGE II, alterado pelo Decreto 233/2006, para Empreendimento BUENA VENTURA. $ 1º — As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio municipal e passam a compor área de uso comum exclusivo do empreendimento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável de forma excepcional ao caso, em face da aprovação do empreendimento citado no “caput” com construção de muros em seu entorno e destinação exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos seus proprietários. $ 2º - Fica autorizada a alteração do empreendimento de Loteamento Fechado para Condomínio Horizontal de Lotes, nos termos da Lei Complementar 012/2005 ou outro diploma que venha a substituí-la, bem como a alteração na matrícula-mãe, retificação do registro, averbações necessárias, conversões, redescrição de lotes, redescrição de áreas comuns e demais atos necessários à regularização junto ao álbum imobiliário. $ 3º - O uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes aos proprietários decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso VIII da Constituição Federal e alíneas “a” e “b”, do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual e, ainda, do enquadramento da Lei Complementar nº 012/2005, cujo permite a transformação do empreendimento em Condomínio Horizontal de Lotes nos termos do artigo 8º da Lei 4591/64 combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 271/67. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o total das áreas públicas internas do Empreendimento BUENA VENTURA, aprovado pelo Decreto 233/2006, pela quantia de R$ 127.520,83 (cento e vinte sete mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e três centavos), valor este resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da guia de ITBI nº 0316-J pelo índice IGPM-FGV. Ro: FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 894, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. Parágrafo Primeiro — É o Poder Executivo autorizado a receber o valor de R$ 127.520,83 (cento e vinte sete mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e três centavos), valor este já depositado de forma espontânea na Conta denominada Fundo TAC, junto aa BANRISUL, Agência de Xangri-Lá/RS. Parágrafo Segundo — Em não sendo autorizada a alienação das áreas públicas, fica o Poder Executivo autorizado a devolver o valor citado no parágrafo primeiro a empresa depositante. Art. 3º - À alienação se dará por dispensa de licitação, forma direta, face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados: a) por tratarem-se de áreas localizadas no interior do empreendimento já autorizado a ser fechado por muros; b) por constar no $ 1º da Cláusula Primeira do TAC firmado com o Ministério Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a alteração de sua situação jurídica e não urbanística”, reforçada pela Cláusula Segunda, onde “deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo sua situação atual de vias de circulação e áreas verdes; por constituir claramente caso de inviabilidade de competição demonstrada diante da situação de fato existente que torna inócuo o procedimento licitatório, logicamente inviável e contrário ao interesse público face da natureza específica do negócio e dos objetivos sociais visados pela Administração Pública, situação que se enquadra, “latu sensu”, como existência de um só interessado capaz de atender à necessidade resolutiva da questão; d) por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem acesso para a via pública, impondo-se a constituição de servidão predial de modo a garantir o acesso às residências e às vias públicas; e) por plenamente aplicável o artigo 1228, 8 2º do Código Civil vez que, caso licitadas as áreas públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de praticar atos que não tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Art. 4º - A alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos de cumprimento do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre o Empreendimento, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público. a da FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 re E: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ps Página 3 LEI 894, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. Art. 5º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização junto ao Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo do Empreendimento BUENA VENTURA. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Outubro de 2006. + IC LSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉ A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400