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norma nº 894/2006

Tipo Lei
Número / Ano 894 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaTRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
do MX
ENTRADA / 1 /0/0
| saida MT 48
PMX
LEI 894, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO
PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas públicas
que compõem a área interna do empreendimento denominado GREEN VILLAGE II,
alterado pelo Decreto 233/2006, para Empreendimento BUENA VENTURA.
$ 1º — As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio
municipal e passam a compor área de uso comum exclusivo do empreendimento,
decorrente da necessária regularização fundiária aplicável de forma excepcional ao
caso, em face da aprovação do empreendimento citado no “caput” com construção
de muros em seu entorno e destinação exclusiva das vias de circulação e áreas
verdes aos seus proprietários.
$ 2º - Fica autorizada a alteração do empreendimento de Loteamento
Fechado para Condomínio Horizontal de Lotes, nos termos da Lei Complementar
012/2005 ou outro diploma que venha a substituí-la, bem como a alteração na
matrícula-mãe, retificação do registro, averbações necessárias, conversões,
redescrição de lotes, redescrição de áreas comuns e demais atos necessários à
regularização junto ao álbum imobiliário.
$ 3º - O uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes aos
proprietários decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso VIII da
Constituição Federal e alíneas “a” e “b”, do Termo de Ajustamento de Conduta
firmado com o Ministério Público Estadual e, ainda, do enquadramento da Lei
Complementar nº 012/2005, cujo permite a transformação do empreendimento em
Condomínio Horizontal de Lotes nos termos do artigo 8º da Lei 4591/64 combinado
com o artigo 3º do Decreto-Lei 271/67.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o total das áreas
públicas internas do Empreendimento BUENA VENTURA, aprovado pelo Decreto
233/2006, pela quantia de R$ 127.520,83 (cento e vinte sete mil, quinhentos e vinte
reais e oitenta e três centavos), valor este resultante da aplicação do percentual de
15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da guia de ITBI nº 0316-J pelo
índice IGPM-FGV.
Ro:
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 894, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
Parágrafo Primeiro — É o Poder Executivo autorizado a receber o valor
de R$ 127.520,83 (cento e vinte sete mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e três
centavos), valor este já depositado de forma espontânea na Conta denominada
Fundo TAC, junto aa BANRISUL, Agência de Xangri-Lá/RS.
Parágrafo Segundo — Em não sendo autorizada a alienação das áreas
públicas, fica o Poder Executivo autorizado a devolver o valor citado no parágrafo
primeiro a empresa depositante.
Art. 3º - À alienação se dará por dispensa de licitação, forma direta, face
aos pressupostos autorizativos abaixo elencados:
a) por tratarem-se de áreas localizadas no interior do empreendimento já
autorizado a ser fechado por muros;
b) por constar no $ 1º da Cláusula Primeira do TAC firmado com o Ministério
Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a alteração de
sua situação jurídica e não urbanística”, reforçada pela Cláusula Segunda,
onde “deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo,
garantindo sua situação atual de vias de circulação e áreas verdes;
por constituir claramente caso de inviabilidade de competição demonstrada
diante da situação de fato existente que torna inócuo o procedimento
licitatório, logicamente inviável e contrário ao interesse público face da
natureza específica do negócio e dos objetivos sociais visados pela
Administração Pública, situação que se enquadra, “latu sensu”, como
existência de um só interessado capaz de atender à necessidade resolutiva
da questão;
d) por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os
imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem acesso
para a via pública, impondo-se a constituição de servidão predial de modo a
garantir o acesso às residências e às vias públicas;
e) por plenamente aplicável o artigo 1228, 8 2º do Código Civil vez que, caso
licitadas as áreas públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de
praticar atos que não tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam
animados pela intenção de prejudicar outrem.
Art. 4º - A alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos de
cumprimento do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre o
Empreendimento, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público.
a da
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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E:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
ps
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LEI 894, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
Art. 5º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização junto ao
Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo do Empreendimento BUENA
VENTURA.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Outubro de 2006.
+ IC
LSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉ A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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