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norma nº 904/2006

Tipo Lei
Número / Ano 904 / 2006
Date 2006-11-22
EmentaTRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ . > Ed
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LEI 904, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO
PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas públicas
que compõem a área interna do empreendimento denominado LAS DUNAS I.
$ 1º — As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio
municipal e passam a compor área de uso comum exclusivo do empreendimento,
decorrente da necessária regularização fundiária aplicável de forma excepcional ao
caso, em face da aprovação do empreendimento citado no “caput” com construção de
muros em seu entorno e destinação exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos
seus proprietários.
$ 2º - Fica autorizada a alteração do empreendimento de Loteamento
Fechado para Condomínio Horizontal de Lotes, nos termos da Lei Complementar
012/2005 ou outro diploma que venha a substituí-la, bem como a alteração na
matrícula-mãe, retificação do registro, averbações necessárias, conversões, redescrição
de lotes, redescrição de áreas comuns e demais atos necessários à regularização junto
ao álbum imobiliário.
$ 3º - O uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes aos proprietários
decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso VIII da Constituição
Federal e alíneas “a” e “b”, do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministério Público “Estadual e, ainda, do enquadramento da Lei Complementar nº
012/2005, cujo permite a transformação do empreendimento em Condomínio
Horizontal de Lotes nos termos do artigo 8º da Lei 4591/64 combinado com o artigo 3º
do Decreto-Lei 271/67.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as áreas públicas
internas do Empreendimento LAS DUNAS I pela quantia de R$ 314.735,96 (trezentos
e quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), valor este
resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor
atualizado da guia de ITBI nº 1613-K pelo índice IGPM-FGV, verificado sobre o valor
proporcional da área intramuros de 11,58 hectares (Decreto 151/2003), consoante
exceção prevista na cláusula segunda do TAC firmado.
pt
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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LEI 904, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
Parágrafo Único - É o Poder Executivo autorizado a receber o valor da
seguinte forma: R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este já depositado de forma
espontânea na conta denominada Fundo TAC junto ao Banrisul, agência de Xangri-Lá,
e R$ 214.735,96 (duzentos e quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e
seis centavos), a serem pagos no prazo máximo de quatro meses a partir da publicação
desta Lei.
Art. 3º - À alienação se dará por dispensa de licitação, forma direta, face aos
pressupostos autorizativos abaixo elencados:
a) por tratarem-se de áreas localizadas no interior do empreendimento já
autorizado a ser fechado por muros;
b) por constar no 4 1º da Cláusula Primeira do TAC firmado com o Ministério
Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a alteração de sua
situação jurídica e não urbanística”, reforçada pela Cláusula Segunda, onde
“deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo sua
situação atual de vias de circulação e áreas verdes;
por constituir claramente caso de inviabilidade de competição demonstrada
diante da situação de fato existente que torna inócuo o procedimento
licitatório, logicamente inviável e contrário ao interesse público face da
natureza específica do negócio e dos objetivos sociais visados pela
Administração Pública, situação que se enquadra, “latu sensu”, como
existência de um só interessado capaz de atender à necessidade resolutiva da
questão;
d) por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os
imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem acesso para a
via pública, impondo-se a constituição de servidão predial de modo a garantir
o acesso às residências e às vias públicas;
e) por plenamente aplicável o artigo 1228, 4 2º do Código Civil vez que, caso
licitadas as áreas públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de
praticar atos que não tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam
animados pela intenção de prejudicar outrem.
Art. 4º - A alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos de
cumprimento do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre o Empreendimento,
o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público.
no
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LEI 904, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
Art. 5º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização junto ao
Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo do Empreendimento LAS DUNAS
I.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Novembro de 2006.
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CELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
DA SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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