| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | TRANSFORMA BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO DIRETA POR INVESTIDURA NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA "D" DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[e mem ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | eg ria PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ AS Ee Página | MY VYY LEI 910, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. “TRANSFORMA BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO DIRETA POR INVESTIDURA NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA “D” DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1 — Fica transformado em Bem Dominial parte da Avenida “J” situada no Balneário de Atlântida com a seguinte descrição: IMÓVEL: Um terreno urbano de forma irregular, situado na Praia de Atlântida, Município de Xangri-Lá/RS, Setor 367, com área total de 4.617,62m? (quatro mil, seiscentos e dezessete metros e sessenta e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: do Vértice nº 1, situado na esquina da Avenida J com a Avenida H, parte um segmento de reta com 51,94m (cinqiienta e um metros e noventa e quatro centímetros), de comprimento, no sentido SUDOESTE, confrontando neste trecho a NOROESTE, parte com a Avenida J e coma Quadra 239 (duzentos e trinta e nove), até encontrar o Vértice nº 2; do Vértice nº 2, fazendo ângulo interno com o seguimento anterior, parte um segmento de reta com 25,2]m (vinte cinco metros e vinte um centímetros), de comprimento, no sentido SUDESTE, confrontando neste trecho a SUDOESTE com o limite do Loteamento. Até encontrar o Vérticenº 3; do Vértice nº 3, fazendo ângulo interno com o seguimento anterior, parte um segmento de reta com 24,66m (vinte quatro metros e sessenta e seis centímetros), de comprimento, no sentido NORDESTE, confrontando neste trecho a SUDESTE com a quadra 15F, até encontrar o Vértice nº 4; do Vértice nº 4, fazendo ângulo interno com o seguimento anterior, parte um segmento de reta com 60,00m (sessenta metros), de comprimento, no sentido SUDESTE, confrontando neste trecho a SUDOESTE com a quadra 15F, até encontrar o Vértice nº 5, do Vértice nº 5, fazendo ângulo interno com o seguimento anterior, parte um segmento de reta com 15,80m (dezesseis metros e oitenta centímetros), de comprimento, no sentido SUDOESTE, confrontando neste trecho a NOROESTE coma a quadra 15F, até encontrar o Vértice nº 6; do Vértice nº 6, fazendo ângulo interno com o seguimento anterior, parte um segmento de reta com 12,10m (doze metros e dez centimetros), de comprimento, no sentido DUDESTE, confrontando neste trecho a SUDOESTE com o limite do Loteamento, até encontrar o Vértice nº 7; do Vértice nº 7, fazendo ângulo interno com o seguimento anterior, parte um segmento de reta com 15,23m (quinze metros e vinte três centimetros), de comprimento, no sentido NORDESTE, confrontando neste trecho a SUDESTE coma quadra 14F, até encontrar o Vértice nº 8; do Vértice nº 8, fazendo ângulo interno com o seguimento anterior, parte um segmento de reta com 60,00m (sessenta metros), de comprimento, no sentido SUDESTE, confrontando neste trecho a SUDOESTE com a quadra 14F, até encontrar o Vértice nº 9; do Vértice nº 9, fazendo ângulo interno com o seguimento anterior, parte um segmento de reta com 24,00m (vinte quatro metros), de comprimento, no sentido NORDESTE, confrontando neste trecho a SUDESTE com a Rua 56 (cinqiienta e seis), até encontrar o Vértice nº 10; do Vértice nº 10, fazendo ângulo interno com o seguimento anterior, parte um segmento de reta com 157,00m (cento e cinquenta e sete metros), de comprimento, no sentido NOROESTE, confrontando neste trecho a NORDESTE com a Avenida J, até encontrar o ponto inicial, o Vértice nº 1, onde fecha a poligonal supra citada. Css , y FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 Página? JON NYYY LEI 910, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. Art. 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar na modalidade de investidura, parte da Av. “J” localizada do Balneário de Atlântida no total de 0,2666 hectares da mesma, à Empresa CASAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), preço de avaliação decorrente do Laudo de Avaliação 028R/2005 cujo atesta o valor de R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais), o hectare naquele local. $ 1º - O valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deverá ser pago com a realização, pela empresa CASAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., de duas benfeitorias consistentes em uma praça no bairro Guará localizada nas esquinas das ruas Protásio Marques da Rosa e rua Presalino Espíndola e mais a construção de uma Quadra Poliesportiva junto a Escola Nayde Emerim Pereira, consoante projeto em anexo que faz parte integrante desta Lei. $ 2º - O pagamento em benfeitorias somente se dará se a avaliação das mesmas pelo órgão técnico do Município for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil-reais), estando desautorizada a alienação se o valor orçado for inferior a este. $3º - A área desafetada deixa de fazer parte integrante do domínio municipal e passa a compor a área de uso comum exclusivo do empreendimento. Art. 3 — Fica declarado por esta Lei e para os fins de atendimento à Lei 8.666/93, ser a Avenida “J” lindeira à propriedade da empresa CASAMAR: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e-que a largura projetada de 40 metros se tornou inócua diante da instalação do empreendimento Bosques de Atlântida naquele local. Art. 4 — Fica a empresa CASAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. autorizada a promover junto ao Registro de Imóveis de Capão da Canoa e as suas expensas, todas as alterações necessárias à regularização registral decorrente da presente alienação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Novembro de 2006. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400