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norma nº 940/2007

Tipo Lei
Número / Ano 940 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaREVOGA A LEI 271/98, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 940, de 28 de Março de 2007.
“REVOGA A LEI 271/98, QUE INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO
DE CALÇADAS PELOS PROPRIETÁRIOS
DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE
XANGRELÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Lauro de Souza Jardim, Presidente da Câmara Municipal de
Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55,
$ 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 271/98, que institui a obrigatoriedade
de construção de calçadas pelos proprietários de imóveis no Município de Xangri-
Lá.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, em
28 de Março de 2007.
Vereador AUFO i
Presidente

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