| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI 271/98, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 940, de 28 de Março de 2007. “REVOGA A LEI 271/98, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE XANGRELÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Lauro de Souza Jardim, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55, $ 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei 271/98, que institui a obrigatoriedade de construção de calçadas pelos proprietários de imóveis no Município de Xangri- Lá. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, em 28 de Março de 2007. Vereador AUFO i Presidente