| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1845, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação, pelo período de até 12 (doze) meses, de acordo com o §1º do art. 234 do RJU, Lei N.º 419/90, restando criado os cargos, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 26 Professor de Educação Infantil- Creche 09 25 Professor de Educação Infantil- Pré- escola 09 13 Professor de Anos Iniciais 09 03 Professor de Geografia 09 03 Professor de Matemática 09 02 Professor de Língua Portuguesa 09 02 Professor de História 09 02 Professor de Ciências 09 02 Professor de Educação Física 09 01 Professor de Artes 09 01 Instrutor Musical 20 10 Auxiliar de Disciplina1 14 Art. 2º Os cargos serão extintos findo prazo da presente lei. Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao valealimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 5º A presente contratação seguirá as seguintes normas: §1º - Será de caráter temporário mediante a verificação da falta do profissional da educação e, o contratado deverá ter habilitação específica para atender as necessidades do ensino. §2º- A contratação será precedida de seleção pública, no período do ano letivo corrente. §3º- A contratação deve recair em profissional da educação aprovado em concurso público, que se encontre à espera de vaga, exceto nas contratações temporárias para projetos especiais. O profissional contratado, nos termos deste item, não perderá o direito a futuro 1Doc. 01- Atribuições dos novos cargos criados 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1845, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. aproveitamento em vaga no quadro de carreira e não sofrerá nenhum prejuízo na ordem de classificação. §4º - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: I- regime normal de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais; II- vencimento mensal, conforme titulação apresentada; III- gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único; IV- inscrição no sistema oficial de previdência social. Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias, criadas neste artigo: ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura PROJ/ATIVIDADE 2014 – Educação Infantil/Creche ELEMENTO 31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura PROJ/ATIVIDADE 2018 – Educação Infantil/Pré-escola ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e vantagens fixas ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura PROJ/ATIVIDADE 2013 – Ensino Fundamental ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e vantagens fixas ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação PROJ/ATIVIDADE 2024 – Atividades Culturais ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e vantagens fixas Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de fevereiro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração QUADRO: Provimento Efetivo 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1845, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Disciplina PADRÃO: 14 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Auxiliar de Disciplina para atuar nas escolas Municipais e no transporte escolar municipal. b) Descrição Analítica: Atuar dentro da escola, como auxiliar de disciplina na entrada e saída dos alunos da escola; nos horários de merenda, recreios e outros momentos necessários de ordem, evitando tumultos e incidentes entre alunos. Acompanhar alunos no embarque do transporte escolar, no interior dos veículos de transporte escolar e no desembarque, tanto na escola como durante o itinerário, nos pontos próprios; verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; orientar os alunos quanto ao risco de acidentes, evitando colocar partes do corpo para fora das janelas; orientar os alunos quanto a limpeza e higiene dos bancos e interior do transporte durante o trajeto; identificar a instituição de ensino dos alunos e deixá-los dentro do local; ajudar os alunos a subir e descer as escadas do transporte; verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e desembarque; conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando no final do período; ajudar os pais dos alunos especiais e aos alunos especiais na locomoção de embarque, desembarque e dentro do transporte escolar; executar tarefas afins; orientar aos alunos quanto do uso, conservação e cuidados com o patrimônio público (transporte escolar e escolas); executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A)Carga horária: 40 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A)instrução: Ensino Médio Incompleto; B)idade mínima: 18 (dezoito) anos; RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público 3