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norma nº 1845/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1845 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1845, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores na Secretaria de Educação e
Cultura. 
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de
Educação, pelo período de até 12 (doze) meses, de acordo com o §1º do art. 234 do RJU, Lei N.º
419/90, restando criado os cargos, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
26 Professor de Educação Infantil- Creche 09
25 Professor de Educação Infantil- Pré- escola 09
13 Professor de Anos Iniciais 09
03 Professor de Geografia 09
03 Professor de Matemática 09
02 Professor de Língua Portuguesa 09
02 Professor de História 09
02 Professor de Ciências 09
02 Professor de Educação Física 09
01 Professor de Artes 09
01 Instrutor Musical 20
10 Auxiliar de Disciplina1
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Art. 2º Os cargos serão extintos findo prazo da presente lei.
Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 4º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale￾alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 5º A presente contratação seguirá as seguintes normas:
§1º - Será de caráter temporário mediante a verificação da falta do profissional da
educação e, o contratado deverá ter habilitação específica para atender as necessidades do
ensino.
§2º- A contratação será precedida de seleção pública, no período do ano letivo
corrente.
§3º- A contratação deve recair em profissional da educação aprovado em concurso
público, que se encontre à espera de vaga, exceto nas contratações temporárias para projetos
especiais. O profissional contratado, nos termos deste item, não perderá o direito a futuro
1Doc. 01- Atribuições dos novos cargos criados 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1845, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
aproveitamento em vaga no quadro de carreira e não sofrerá nenhum prejuízo na ordem de
classificação.
§4º - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os
seguintes direitos ao contratado:
I- regime normal de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais;
II- vencimento mensal, conforme titulação apresentada;
III- gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico
Único;
IV- inscrição no sistema oficial de previdência social.
Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas pelas seguintes dotações
orçamentárias, criadas neste artigo:
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2014 – Educação Infantil/Creche
ELEMENTO 31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2018 – Educação Infantil/Pré-escola
ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e vantagens fixas
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2013 – Ensino Fundamental
ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e vantagens fixas
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação 
PROJ/ATIVIDADE 2024 – Atividades Culturais
ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e vantagens fixas
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de fevereiro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
QUADRO: Provimento Efetivo 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1845, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Disciplina
PADRÃO: 14
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Auxiliar de Disciplina para atuar nas escolas Municipais e no transporte
escolar municipal.
b) Descrição Analítica: Atuar dentro da escola, como auxiliar de disciplina na entrada e saída dos
alunos da escola; nos horários de merenda, recreios e outros momentos necessários de ordem,
evitando tumultos e incidentes entre alunos. Acompanhar alunos no embarque do transporte
escolar, no interior dos veículos de transporte escolar e no desembarque, tanto na escola como
durante o itinerário, nos pontos próprios; verificar se todos os alunos estão assentados
adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; orientar os alunos quanto ao risco de
acidentes, evitando colocar partes do corpo para fora das janelas; orientar os alunos quanto a
limpeza e higiene dos bancos e interior do transporte durante o trajeto; identificar a instituição
de ensino dos alunos e deixá-los dentro do local; ajudar os alunos a subir e descer as escadas do
transporte; verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e desembarque; conferir
se todos os alunos frequentes no dia estão retornando no final do período; ajudar os pais dos
alunos especiais e aos alunos especiais na locomoção de embarque, desembarque e dentro do
transporte escolar; executar tarefas afins; orientar aos alunos quanto do uso, conservação e
cuidados com o patrimônio público (transporte escolar e escolas); executar tarefas afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A)Carga horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: Ensino Médio Incompleto;
B)idade mínima: 18 (dezoito) anos;
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público
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