| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, restando criado os cargos, conforme descrição no Anexo I: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 06 Técnico (a) em Enfermagem 20 06 Condutor de Veículo de Urgência SAMU¹ 10 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de fevereiro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL: Condutor de Veículo de Urgência do SAMU. PADRÃO: 10 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da Secretaria de Saúde (Ambulâncias). b) Descrição Analítica: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico ( ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a fim de auxiliar a equipe de saúde. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) Geral: Período normal de trabalho de 36 horas semanais; B) Especial: Sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município. REQUISITOS PARA PROVIMENTO A) Curso de condução de veículo de emergência; B) Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”. C) Idade mínima: 18 anos. D) Certificado dos Cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 8 hs; E) APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 20 horas; F) Instrução: 2ª a 4ª série. RECRUTAMENTO: Mediante seleção pública. 2