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norma nº 1848/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1848 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1848, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a Secretaria
da Fazenda. 
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor temporariamente
para a Secretaria da Fazenda, pelo período de até 05 (cinco) meses, a contar da assinatura do
contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro – habilitação em
Engenharia Cartográfica 
24
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação por meio de processo seletivo. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria da Fazenda.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de fevereiro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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