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norma nº 1849/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1849 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.789/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1849, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera o Art. 1º da Lei nº 1.789/2015, que
autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor na Secretaria de Assistência Social.
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.789/2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de
Assistência Social, pelo período de até 07 (sete) meses, excepcionalizado o art. 234 do RJU (Lei
n.º 419/90), conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO
01 Assistente Social 24
Art. 2º Esta Lei entra em vigor e tem seus efeitos retroativos em 01 de fevereiro
de 2016.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de fevereiro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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