| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.789/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1849, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. Altera o Art. 1º da Lei nº 1.789/2015, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidor na Secretaria de Assistência Social. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.789/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 07 (sete) meses, excepcionalizado o art. 234 do RJU (Lei n.º 419/90), conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO 01 Assistente Social 24 Art. 2º Esta Lei entra em vigor e tem seus efeitos retroativos em 01 de fevereiro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de fevereiro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1