| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS MESMOS NA FORMA COMO PRESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página | LEI 1010, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS MESMOS NA FORMA COMO PRESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas públicas que compõem a área interna do empreendimento denominado Loteamento Fechado GREEN VILLAGE 1. $ 1º - As áreas públicas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio municipal e passam à compor a área -de uso comum exclusivo do empreendimento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável. de forma excepcional ao caso, em face da aprovação do empreendimento citado no “caput” com construção de muros em seu entorno e destinação exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos seus proprietários. $ 2º - Fica autorizada a alteração do empreendimento de Loteamento Fechado para Condomínio Horizontal de Lotes nos termos da Lei Complementar 012/2005 ou outro diploma que venha a substituí-la, bem como'a alteração na matrícula-mãe, retificação do registro, averbações. necessárias, conversões, redescrição de lotes, redescrição de áreas comuns e demais atos necessários à regularização junto ao álbum imobiliário. $ 3º - O uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes aos proprietários decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso VIII da Constituição Federal e alíneas “a” e “b?, do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual e, ainda, do enquadramento da Lei Complementar 012/2005, cujo permite a transformação do empreendimento em Condomínio Horizontal de Lotes nos termos do artigo 8º da Lei 4591/64 combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 271/67. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as áreas públicas internas do Empreendimento Green Village I pela quantia de R$44.710,45 (quarenta e quatro mil, setecentos e dez reais e quarenta é cinco centavos) valor este resultante da aplicação do percentual de 15% sobre o valor atualizado da guia de ITBI nº 726-H realizado junto ao processo número nº 4981-C/2007. Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo está autorizado a receber o valor citado no “caput” e já depositado pela Empresa Green Village Empreendimentos Imobiliários Ltda., na conta denominada FUNDO-TAC. Art. 3º - À alienação se dará por dispensa de licitação, forma direta, face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados: - por tratar-se de áreas localizadas no interior do empreendimento já autorizado a ser FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 2 ema yyy LEI 1010, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. fechado por muros; - por constar no & 1º da cláusula primeira do TAC firmado com o Ministério Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a alteração de sua situação jurídica e não urbanística”, reforçada pela cláusula 2º onde “deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo sua situação atual de vias de circulação e áreas verdes; - por constituir claramente caso de inviabilidade de competição demonstrada diante da situação de fato existente que torna inócuo o procedimento licitatório, logicamente inviável e contrário ao interesse público, face da natureza específica do negócio e dos objetivos sociais visados pela Administração Pública, situação que se enquadra, “latu sensu”, como existência de um só interessado capaz de atender à necessidade resolutiva da questão; - por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitadas as áreas públicas, os imóveis existentes se-transformarão em-imóveis encravados semacesso para a via pública, impondo-se -a-constituição de servidão predial /de-modo'a garantir o acesso às residências e às vias públicas; - por plenamente aplicável o artigo 1228, 8 2º do Código Civil vez que, caso licitadas as áreas-públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de praticar atos que não tragam qualquer comodidade ou utilidade e'sejam animados pela intenção de prejudicar outrem, Art. 3º = A alienação referida no artigo anterior-se dá para efeitos: de cumprimento do Termo de Ajustâmento e Conduta firmado entre o Empreendimento, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público. Art. 4º - Todos os-encargos exigidos para a perfeita regularização junto ao Registro de Imóveis ficarão ão encargo exclusivo do empreendimento Green Village 1. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Se ro de 2007. TA, CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400