| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1851, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Aposentados e Pensionistas, da Administração Direta e Indireta. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2º. É fixada a data de 01 de fevereiro de cada ano para que seja realizada no Município a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, do subsídio dos agentes políticos, dos aposentados e dos pensionistas. Parágrafo único. O período de apuração será de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, a revisão anual vigorará a partir de 01 de fevereiro do ano posterior ao da apuração. Art. 3º. Para aplicação do disposto no artigo anterior, será utilizado os índices da inflação no período de 12 meses, de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, calculado pela média ponderada entre os índices oficiais IPC-FIPE, IPCA-IBGE, INPC-IBGE, IGP-FGV E IPC- IEPE/UFRGS. § 1º A média ponderada será calculada através do somatório das multiplicações entre os valores e pesos, divididos pelo somatório dos pesos. § 2º O maior índice terá peso 10 (dez) e os demais terão peso 01 (um). § 3º Na falta de algum dos índices mencionados no caput deste artigo, o mesmo será desconsiderado para aplicação do cálculo. Art. 4º. A revisão geral, anual, na forma do artigo 1º desta Lei, é extensiva aos aposentados e pensionistas do Município, amparados pela paridade constitucional. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1851, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. Art. 5º. Os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias aos quais seja aplicável o disposto no §8º, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, sem a garantia da paridade, serão reajustados anualmente, na data base e nos mesmos índices dos Servidores Municipais, nos termos do artigo 3º desta lei. Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo será aplicado de forma proporcional entre a data de concessão do benefício e a do primeiro reajustamento. Art. 6º. As previsões de reajustes anuais serão discriminadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 7º. O Executivo Municipal remeterá ao legislativo projeto de Lei fixando o índice de reposição apurado. Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Ficam revogadas as Leis nº 428, de 01 de novembro de 2001, nº 1659, de 11 de fevereiro de 2014 e nº 1816, de 10 de novembro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de fevereiro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 2