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norma nº 1852/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1852 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XANGRI-LÁ – C.M.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1852, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial e
suplementar no valor total de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) na
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e
Trânsito. 
PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar Elemento de Despesa e abrir
crédito especial no valor de R$ 1.865.195,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, cento
e noventa e cinco reais) e abrir crédito suplementar no valor de R$ 234.805,00 (duzentos e trinta e
quatro mil, oitocentos e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05 Secretaria de Obras
Proj/Ativ 2031 Manutenção do Recolhimento do Lixo
Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.865.195,00
Proj/Ativ 2027 Manutenção da Secretaria
Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 234.805,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos
da redução da seguinte dotação orçamentária:
Proj/Ativ 2031 Manutenção do Recolhimento do Lixo
Elemento 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 2.100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de fevereiro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
 MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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