| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XANGRI-LÁ – C.M.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1852, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial e suplementar no valor total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 1.865.195,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais) e abrir crédito suplementar no valor de R$ 234.805,00 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 05 Secretaria de Obras Proj/Ativ 2031 Manutenção do Recolhimento do Lixo Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.865.195,00 Proj/Ativ 2027 Manutenção da Secretaria Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 234.805,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Proj/Ativ 2031 Manutenção do Recolhimento do Lixo Elemento 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 2.100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de fevereiro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1