| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DA FAZENDA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1856, DE 12 DE ABRIL DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), na Secretaria da Fazenda. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 10 Secretaria da Fazenda Proj/Ativ 2044 Manutenção da Fazenda Elemento 135 33.90.93/0001 Indenizações e Restituições R$ 850.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 10 Secretaria da Fazenda Proj/Ativ 2047 Dívidas Contratuais Elemento 156 46.90.71/0001 Principal da Dívida Por Contrato R$ 850.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de abril de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1