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norma nº 1856/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1856 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DA FAZENDA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1856, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no valor de R$ 850.000,00
(oitocentos e cinqüenta mil reais), na
Secretaria da Fazenda.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de
R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 10 Secretaria da Fazenda
Proj/Ativ 2044 Manutenção da Fazenda
Elemento 135 33.90.93/0001 Indenizações e Restituições R$ 850.000,00
 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da
redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 10 Secretaria da Fazenda
Proj/Ativ 2047 Dívidas Contratuais
Elemento 156 46.90.71/0001 Principal da Dívida Por Contrato R$ 850.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de abril de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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