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norma nº 1859/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1859 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1859, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores na Secretaria de Educação e
Cultura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente servidores na
Secretaria de Educação, pelo período de até 08 (oito) meses, a partir da assinatura dos
respectivos contratos de acordo com o § 1º do art. 234 do RJU, Lei nº 419/90, restando criados
os cargos, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
06 Professor de Educação Infantil-Creche 09
05 Professor de Educação Infantil Pré-escola 09
03 Professor de Anos Iniciais 09
01 Professor de Geografia 09
01 Professor de Matemática 09
01 Professor de Língua Portuguesa 09
01 Professor de História 09
01 Professor de Ciências 09
02 Professor de Educação Física 09
01 Professor de Artes 09
05 Auxiliar de Disciplina 14
. Doc. 01 – Atribuições dos novos cargos criados
Art. 2º Os cargos serão extintos findo prazo da presente Lei.
Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 4º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale￾refeição, previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 5º Apresente contratação seguirá as seguintes normas:
§ 1º Será de caráter temporário mediante a verificação da falta do profissional da
educação e, o contratado deverá ter habilitação específica para atender as necessidades do
ensino.
§ 2º A contratação será precedida de seleção pública, no período do ano letivo corrente.
§ 3º A contratação deve recair em profissional da educação aprovado em concurso
público, que se encontre à espera de vaga , exceto nas contratações temporárias para projetos
especiais. O profissional contratado, nos termos deste item, não perderá o direito a futuro
aproveitamento em vaga no quadro de carreira e não sofrerá nenhum prejuízo na ordem de
classificação.
 § 4º As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes
direitos ao contratado:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1859, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
 I – regime normal de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais;
 II - vencimento mensal , conforme titulação apresentada;
 III – gratificação natalina e férias proporcionais nos termos Regime Jurídico Único;
 IV – inscrição no sistema oficial de previdência social.
Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas pelas seguintes dotações
orçamentárias, criadas neste artigo:
Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Proj/atividade 2014 – Educação Infantil - Creche
Elemento 31.90.11 – Vencimento e vantagens fixas
Proj/atividade 2018 – Educação Infantil/Pré-escola
Elemento 31.90.11 – Vencimento e vantagens fixas
Proj/atividade 2013 – Ensino Fundamental
Elemento 31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de abril de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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