| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1859, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente servidores na Secretaria de Educação, pelo período de até 08 (oito) meses, a partir da assinatura dos respectivos contratos de acordo com o § 1º do art. 234 do RJU, Lei nº 419/90, restando criados os cargos, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 06 Professor de Educação Infantil-Creche 09 05 Professor de Educação Infantil Pré-escola 09 03 Professor de Anos Iniciais 09 01 Professor de Geografia 09 01 Professor de Matemática 09 01 Professor de Língua Portuguesa 09 01 Professor de História 09 01 Professor de Ciências 09 02 Professor de Educação Física 09 01 Professor de Artes 09 05 Auxiliar de Disciplina 14 . Doc. 01 – Atribuições dos novos cargos criados Art. 2º Os cargos serão extintos findo prazo da presente Lei. Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao valerefeição, previsto na Lei 1.373/2010. Art. 5º Apresente contratação seguirá as seguintes normas: § 1º Será de caráter temporário mediante a verificação da falta do profissional da educação e, o contratado deverá ter habilitação específica para atender as necessidades do ensino. § 2º A contratação será precedida de seleção pública, no período do ano letivo corrente. § 3º A contratação deve recair em profissional da educação aprovado em concurso público, que se encontre à espera de vaga , exceto nas contratações temporárias para projetos especiais. O profissional contratado, nos termos deste item, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga no quadro de carreira e não sofrerá nenhum prejuízo na ordem de classificação. § 4º As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1859, DE 26 DE ABRIL DE 2016. I – regime normal de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais; II - vencimento mensal , conforme titulação apresentada; III – gratificação natalina e férias proporcionais nos termos Regime Jurídico Único; IV – inscrição no sistema oficial de previdência social. Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias, criadas neste artigo: Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura Proj/atividade 2014 – Educação Infantil - Creche Elemento 31.90.11 – Vencimento e vantagens fixas Proj/atividade 2018 – Educação Infantil/Pré-escola Elemento 31.90.11 – Vencimento e vantagens fixas Proj/atividade 2013 – Ensino Fundamental Elemento 31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de abril de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 2