| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1827/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1860, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Acrescenta Parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1827/2015, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria da Fazenda. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1.827/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente para a Secretaria da Fazenda, pelo período de 28 de dezembro de 2015 à 30 de abril de 2016, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 04 Fiscal Tributário 21 Parágrafo único. Fica prorrogado o período de contratação de 02 (dois) Fiscais Tributários até 28 de maio de 2016. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de abril de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1