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norma nº 1860/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1860 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1827/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1860, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Acrescenta Parágrafo único ao art. 1º da
Lei nº 1827/2015, que autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria da
Fazenda. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1.827/2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente
para a Secretaria da Fazenda, pelo período de 28 de dezembro de 2015 à 30 de abril de 2016, de
acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Fiscal Tributário 21
Parágrafo único. Fica prorrogado o período de contratação de 02 (dois)
Fiscais Tributários até 28 de maio de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de abril de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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