br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1862/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1862 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO, BEM COMO SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129

Originating matéria

matéria 132 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1862, DE 31 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar
imóvel de uso comum do povo, bem como
sua alienação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica desafetada, passando da categoria de bem público de uso
comum do povo para a de bem dominical, 01 (uma) área de 1.360,00 m² (um mil, trezentos e
sessenta metros quadrados), destinada a Alameda Porto Seguro, situada na Praia de Atlântida, no
município de Xangri-lá, RS, com área superficial de 1.360,00m² (um mil, trezentos e sessenta
metros quadrados), constituído do antigo leito da Alameda Porto Seguro, na quadra 14-E, que
pelo cadastro municipal é quadra 0156, setor 367, formado por oito segmentos de reta
sucessivos, todos ortogonais entre si, estando o ponto inicial no alinhamento da Avenida Jaçanã,
junto da divisa leste do lote n° 06 (seis). Do ponto inicial partem os segmentos limítrofes com os
seguintes comprimentos e confrontantes, respectivamente: o primeiro, a oeste, com 80,00 m
(oitenta metros); o segundo, ao norte, com 4,00m (quatro metros), estes dois confrontando-se
com o lote n° 06 (seis); o terceiro, a oeste, com 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o
lote n° 05; o quarto, ao sul, com 20,00m (vinte metros), confrontando-se nos primeiros 10,00m
(dez metros) com o lote n° 05 (cinco), e nos restantes 10,00m (dez metros) com o lote n° 08
(oito); o quinto, a leste, com 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o lote n° 08 (oito); o
sexto, ao norte, com 4,00m (quatro metros); o sétimo, a leste, com 80,00m (oitenta metros), estes
dois confrontando-se com o lote n° 09 (nove); e, o oitavo, ao norte, com 12,00m (doze metros),
ao longo do alinhamento da Avenida Jaçanã, onde encontra-se com o ponto inicial, fechando o
perímetro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no
art. 1º, mediante procedimento licitatório. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de maio de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
 1

open original →