| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO, BEM COMO SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1862, DE 31 DE MAIO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel de uso comum do povo, bem como sua alienação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada, passando da categoria de bem público de uso comum do povo para a de bem dominical, 01 (uma) área de 1.360,00 m² (um mil, trezentos e sessenta metros quadrados), destinada a Alameda Porto Seguro, situada na Praia de Atlântida, no município de Xangri-lá, RS, com área superficial de 1.360,00m² (um mil, trezentos e sessenta metros quadrados), constituído do antigo leito da Alameda Porto Seguro, na quadra 14-E, que pelo cadastro municipal é quadra 0156, setor 367, formado por oito segmentos de reta sucessivos, todos ortogonais entre si, estando o ponto inicial no alinhamento da Avenida Jaçanã, junto da divisa leste do lote n° 06 (seis). Do ponto inicial partem os segmentos limítrofes com os seguintes comprimentos e confrontantes, respectivamente: o primeiro, a oeste, com 80,00 m (oitenta metros); o segundo, ao norte, com 4,00m (quatro metros), estes dois confrontando-se com o lote n° 06 (seis); o terceiro, a oeste, com 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o lote n° 05; o quarto, ao sul, com 20,00m (vinte metros), confrontando-se nos primeiros 10,00m (dez metros) com o lote n° 05 (cinco), e nos restantes 10,00m (dez metros) com o lote n° 08 (oito); o quinto, a leste, com 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o lote n° 08 (oito); o sexto, ao norte, com 4,00m (quatro metros); o sétimo, a leste, com 80,00m (oitenta metros), estes dois confrontando-se com o lote n° 09 (nove); e, o oitavo, ao norte, com 12,00m (doze metros), ao longo do alinhamento da Avenida Jaçanã, onde encontra-se com o ponto inicial, fechando o perímetro. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no art. 1º, mediante procedimento licitatório. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de maio de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1