| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1850/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1863, DE 31 DE MAIO DE 2016. Altera redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1850/2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam alterados os parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1850/2016, que passam a ter a seguinte redação: “§ 1º - A concessão de diária antecipada será solicitada mediante requerimento por escrito. § 2º - O pedido de liberação antecipada de diária deverá conter, obrigatoriamente: § 3º - A concessão da diária antecipada deverá ser autorizada pelo Chefe do Executivo, com antecedência mínima de até 02 (dois) dias úteis da data da viagem.” Art.2º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de maio de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1