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norma nº 1863/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1863 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1850/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1863, DE 31 DE MAIO DE 2016.
Altera redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º do
artigo 1º da Lei Municipal nº 1850/2016, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alterados os parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 1º da Lei
Municipal nº 1850/2016, que passam a ter a seguinte redação: 
“§ 1º - A concessão de diária antecipada será solicitada mediante
requerimento por escrito.
§ 2º - O pedido de liberação antecipada de diária deverá conter,
obrigatoriamente:
§ 3º - A concessão da diária antecipada deverá ser autorizada pelo
Chefe do Executivo, com antecedência mínima de até 02 (dois) dias úteis da data da
viagem.”
Art.2º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de maio de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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