| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1864, DE 31 DE MAIO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, pelo período de até 05 (cinco) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, restando criado o cargo, conforme descrição no Anexo I: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Mecânico 18 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de maio de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração ANEXO I 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1864, DE 31 DE MAIO DE 2016. CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO Padrão: 18 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Manter e reparar máquinas e motores; consertar peças e máquinas de veículos leves e máquinas pesadas. Descrição Analítica: Manter e reparar máquinas de diferentes espécies; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; ocasionalmente, fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, guindastes, bombas, etc., inspecionar, ajustar, reparar, reconstituir e substituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros a traseiros, freios, carburadores, acionadores de arranques, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas; substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por defeito mecânico, podendo usar em tais casos, o carro guincho; testar carros consertados; executar tarefas afins. Condições de Trabalho: a) Geral: Carga Horária de 44 horas semanais. b) Especial: Sujeito a plantões e inclusive sábados, domingos e feriados. Requisitos para investidura: a) Idade: de 18 anos até 40 anos. b) Instrução: 5ª Série do ensino fundamental c) Habilitação Profissional 2