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norma nº 1866/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1866 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVAR E LICENCIAR EMPREENDIMENTO ESPECIAL SITUADO NOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA QUADRA 17 DO SETOR 373 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1866, DE 08 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo aprovar e
licenciar empreendimento especial situado
nos imóveis localizados na quadra 17 do
setor 373 do Município de Xangri-Lá e dá
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo aprovar e licenciar empreendimento
especial situado na quadra 17 do setor 373 do Município de Xangri-Lá.
Art. 2º- Para a análise do processo de plantas ficam definidas as diretrizes abaixo
discriminadas: 
LOTE MÍNIMO COTA
IDEAL
TAXA
OCUPAÇÃO
ALTURA
ÁREA (m²) LARGURA C.I. T.O. H
- - 25 m² 60% 21 m
RECUOS MUROS
FRONTAL 4,0 m* 0,40 m **
LATERAL 3m qdo. h>6m 2,0 m NO RECUO
FRONTAL
0,40 m**
FUNDOS 3m qdo. h>6m 2,0 m
OBSERVAÇÕES:
*Os lotes de esquina deverão recuar 4,0 metros em ambas as frentes, não sendo
permitidos balanços sobre os recuos.
** Podendo efetuar fechamento até 2,0 metros com tela, grade ou similar.
USOS PERMITIDOS:
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
Comércio e Serviços Diversificados (CSD), com exceção os estabelecimentos que
utilizem máquinas e equipamentos ruidosos, tais como serrarias, carpintarias,
marcenarias, marmorarias e serralherias.
Art.3º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de junho de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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