| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVAR E LICENCIAR EMPREENDIMENTO ESPECIAL SITUADO NOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA QUADRA 17 DO SETOR 373 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1866, DE 08 DE JUNHO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo aprovar e licenciar empreendimento especial situado nos imóveis localizados na quadra 17 do setor 373 do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo aprovar e licenciar empreendimento especial situado na quadra 17 do setor 373 do Município de Xangri-Lá. Art. 2º- Para a análise do processo de plantas ficam definidas as diretrizes abaixo discriminadas: LOTE MÍNIMO COTA IDEAL TAXA OCUPAÇÃO ALTURA ÁREA (m²) LARGURA C.I. T.O. H - - 25 m² 60% 21 m RECUOS MUROS FRONTAL 4,0 m* 0,40 m ** LATERAL 3m qdo. h>6m 2,0 m NO RECUO FRONTAL 0,40 m** FUNDOS 3m qdo. h>6m 2,0 m OBSERVAÇÕES: *Os lotes de esquina deverão recuar 4,0 metros em ambas as frentes, não sendo permitidos balanços sobre os recuos. ** Podendo efetuar fechamento até 2,0 metros com tela, grade ou similar. USOS PERMITIDOS: Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH) Comércio e Serviços Diversificados (CSD), com exceção os estabelecimentos que utilizem máquinas e equipamentos ruidosos, tais como serrarias, carpintarias, marcenarias, marmorarias e serralherias. Art.3º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de junho de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1