| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2016 |
| Date | 2016-06-17 |
| Ementa | DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES E PERICULOSAS NO ÂMBITO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1867, DE 17 DE JUNHO DE 2016. Define atividades insalubres e periculosas no âmbito dos cargos e funções da Administração Pública do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: São consideradas insalubres, no âmbito da Administração Municipal, as seguintes atividades: ATIVIDADE GRAU Assistente Social Médio Auxiliar de Enfermagem Máximo Auxiliar de Merenda Médio Auxiliar de Serviços Gerais Máximo Auxiliar de Topógrafo Médio Biólogo Médio Borracheiro Máximo Calceteiro Máximo Clínico Geral Máximo Cozinheira Médio Dentista Máximo Eng.º Agronômo Topográfo Médio Encarregado de Serviços Gerais Máximo Enfermeiro(a) Máximo Farmacêutico Médio Fiscal Ambiental Médio Ginecologista Máximo Instalador Hidráulico Máximo Lavador (eira) Máximo Lavador(eira)/Lubrificador Máximo Monitor Médio Motorista de Veículos Leves (Saúde) Máximo Motorista de Veículos Pesados Médio Operário Máximo Operador de Máquinas Leves Máximo Operador de Máquinas Pesadas Máximo Pediatra Máximo Pedreiro Médio Pintor Máximo Psicólogo Médio Psiquiatra (Saúde) Médio Recepcionista (Saúde) Médio 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1867, DE 17 DE JUNHO DE 2016. Radiologista Máximo Ronda de Animais Médio Técnico em Enfermagem Máximo Técnico em Radiologia Máximo Terapeuta Ocupacional Médio Vigilante Sanitário Médio Parágrafo único. Na atividade de Motorista de Veículos Leves, serão considerados insalubres apenas as atividades dos motoristas de ambulâncias, vans e veículos leves que conduzem pacientes e indivíduos para consultas e exames em centro médicos fora do Município; na atividade de Psiquiatra e Recepcionista são consideradas atividades insalubres apenas os servidores lotados em estabelecimentos de atendimento a saúde; na atividade de Psicólogo são consideradas atividades insalubres os servidores lotados em estabelecimentos de atendimento a saúde e assistência social. Art. 2º - São consideradas atividades perigosas no âmbito da Administração Municipal, as seguintes atividades. ATIVIDADE ADICIONAL Eletricista 30% Mestre Eletricista 30% Vigilante 30% Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais nº 688, de 01 de abril de 2005, Lei nº 1466, de 19 de outubro de 2011 e Lei nº 1561, de 13 de junho de 2012. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de junho de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1867, DE 17 DE JUNHO DE 2016. Secretária de Administração 3