| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2017 |
| Date | 2017-01-24 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1915, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, conforme Lei nº 1851, de 23 de fevereiro de 2016, pela aplicação do Índice de 7,69% (sete vírgula sessenta e nove por cento). § 1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices: IPC-FIPE = 6,55% IPCA-IBGE = 6,28% INPC-IBGE = 6,58% IGP-FGV = 7,19% IPC-IEPE/UFRGS = 8,11% § 2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2017. Art. 2° A revisão geral, anual, na forma do artigo 1° desta Lei, é extensiva aos aposentados e pensionistas do Município e servidores e agentes políticos do Legislativo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de janeiro de 2017. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1