| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 36 DA LEI 234, DE 27 DE AGOSTO DE 1997. |
| native_id | 1419 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
“no PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRALA!) 1 VaNTAR 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ És ala Obi E LEI 1222, DE 13 DE MAIO DE 2009. ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AQ ART. 36 DA LEI 234, DE 27 DE AGOSTO DE 1997, CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município. sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - E acrescido os parágrafos 1º,2º e 3º ao Art. 36 da Lei 234, de 27 de agosto de 1997, que passam a vigorar com. as-seguintes rednções $1º- O membro do E onselho Tutetdrterá direito Amelie, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, bem como ao acréscimorde 1/3 (um terço); $ 2º - O membro do Conselho Tutelar perceberá gratificação, natalina no mês de dezembro, correspondente aJ/I2 (um doze avos), da sua ias Ce $3º- O membro do ESpatito Tutelar, adido a Fic 7 El cui 1 necessitar ausentar- se do território municipal perceberá diárias: [= 3% (três), por cento da remuneração de 04 até 12 horas; HI — 6% (seis), por cento da Teniuneiação acima de 12 horas. Art. 2º - Esta [ei entrará emvigor na dataíde-sua o º MARCO AURÊ SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400