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norma nº 1222/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 2009
Date 2009-05-13
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 36 DA LEI 234, DE 27 DE AGOSTO DE 1997.
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texto integral #

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“no PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRALA!) 1 VaNTAR 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ És
ala Obi E
LEI 1222, DE 13 DE MAIO DE 2009.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AQ
ART. 36 DA LEI 234, DE 27 DE AGOSTO DE
1997,
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município. sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - E acrescido os parágrafos 1º,2º e 3º ao Art. 36 da Lei 234, de 27 de agosto de
1997, que passam a vigorar com. as-seguintes rednções
$1º- O membro do E onselho Tutetdrterá direito Amelie, ao gozo de um período
de férias, sem prejuízo da remuneração, bem como ao acréscimorde 1/3 (um terço);
$ 2º - O membro do Conselho Tutelar perceberá gratificação, natalina no mês de
dezembro, correspondente aJ/I2 (um doze avos), da sua ias Ce
$3º- O membro do ESpatito Tutelar, adido a Fic 7 El cui 1 necessitar ausentar-
se do território municipal perceberá diárias:
[= 3% (três), por cento da remuneração de 04 até 12 horas;
HI — 6% (seis), por cento da Teniuneiação acima de 12 horas.
Art. 2º - Esta [ei entrará emvigor na dataíde-sua o º
MARCO AURÊ SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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