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norma nº 1232/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1232 / 2009
Date 2009-06-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A INCISOS E ARTIGOS DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA
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PROVIDÊNCIAS. Ea
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU. em cumprimento ao Art. 61. IV da Lei :
Orgânica do Município. sanciono e promulgo a seguinte LET: 1d
Art. 1º - Altera o inciso II do Artigo 1º da Lei nº 499/2002, que passa a ter a
seguinte redação:
II - Se pagos em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 90%
(noventa por cento) na multa e nos juros devidos;
Art. 2º - Altera o “caput” do artigo 5º da Lei nº 499/2002, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 5º Os requerimentos de parcelamento administrativo-dos débitos fiscais,
abrangendo aqueles-reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial,
deverão ser protocolados junto a Secretaria de. Administração e Finanças com indicação do
número de parcelas desejadas, com-exceção do pagamento em-parcela única; previsto no inciso
| do artigo 1º, que será admitido verbalmente por qualquer interessado.
Art. 3º - Fica acrescido o $3º ao Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 3º- Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do Art. 5º,
deverão ser protocolados até o dia 31 de-dezembro de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Junho de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA,
feito Municipal.
Registre-se e Publique-s
DA SILVA PRESTES. |
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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