| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2009 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A INCISOS E ARTIGOS DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| PMX MURAL, a go agRATieas Mh á o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DA ty dy o As E PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ “eira SG] 0t/03 3 ') LEI 1232, DE 17 DE JUNHO DE 2009. à a DÁ NOVA REDAÇÃO A INCISOS E ARTIGOS DA : já LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE pa ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS E PROVIDÊNCIAS. Ea CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU. em cumprimento ao Art. 61. IV da Lei : Orgânica do Município. sanciono e promulgo a seguinte LET: 1d Art. 1º - Altera o inciso II do Artigo 1º da Lei nº 499/2002, que passa a ter a seguinte redação: II - Se pagos em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 90% (noventa por cento) na multa e nos juros devidos; Art. 2º - Altera o “caput” do artigo 5º da Lei nº 499/2002, que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º Os requerimentos de parcelamento administrativo-dos débitos fiscais, abrangendo aqueles-reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria de. Administração e Finanças com indicação do número de parcelas desejadas, com-exceção do pagamento em-parcela única; previsto no inciso | do artigo 1º, que será admitido verbalmente por qualquer interessado. Art. 3º - Fica acrescido o $3º ao Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: 8 3º- Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do Art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de-dezembro de 2009. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p ção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Junho de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA, feito Municipal. Registre-se e Publique-s DA SILVA PRESTES. | Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400