br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1950/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1950 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 777, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE "INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1439

Originating matéria

matéria 366 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 1950, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei nº 777, de 29 de
novembro de 2005, que “Institui o sistema
de Controle Interno do Município de
Xangri-Lá e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suprimido o Parágrafo único do inciso VII e acrescido o inciso
VII e seus parágrafos ao art. 3º da Lei nº 777/2005, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º...
VIH - recomendar Instruções Normativas de Controles Internos.
81º. É obrigatória a participação da Unidade Central de Controle Interno na
elaboração de Instruções Normativas de Controles Internos.
82º. As Instruções Normativas de Controles Internos aprovadas pelo Prefeito
são de observância obrigatória.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
AA
GABINETE DO PRE, FEITO MUNICIPAL em, 09 de agosto de 2017.
!«
CILONÉODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.

open original →