| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 777, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE "INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 1950, DE 09 DE AGOSTO DE 2017. Altera dispositivos da Lei nº 777, de 29 de novembro de 2005, que “Institui o sistema de Controle Interno do Município de Xangri-Lá e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica suprimido o Parágrafo único do inciso VII e acrescido o inciso VII e seus parágrafos ao art. 3º da Lei nº 777/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º... VIH - recomendar Instruções Normativas de Controles Internos. 81º. É obrigatória a participação da Unidade Central de Controle Interno na elaboração de Instruções Normativas de Controles Internos. 82º. As Instruções Normativas de Controles Internos aprovadas pelo Prefeito são de observância obrigatória. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. AA GABINETE DO PRE, FEITO MUNICIPAL em, 09 de agosto de 2017. !« CILONÉODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se.