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norma nº 1259/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1259 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO EM BEM DOMINIAL E AUTORIZAÇÃO PARA SUA PERMUTA NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA (10 | 09 E!
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ saia 4) 17,07 Ff
LEI 1259, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA,
TRANSFORMAÇÃO EM BEM DOMINIAL E
AUTORIZAÇÃO PARA SUA PERMUTA NA FORMA E
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alteração no parcelamento do
solo de parte do Balneário de Atlântida mediante desafetação, transformação em bem dominial e
alienação direta por investidura de área de 671,18 m2, nos termos do artigo 17, 1, “d” da Lei de
Licitações, constituída pela parte final da projetada e não instalada Rua Parque “E” no balneário de
Atlântida.
Art. 2º - A área de domínio público municipal desafetada e transformada em bem
dominial pela presente lei é assim descrita:
Situada entre os lotes 14. e 15 da quadra 154. os lotes 09 e 11 da quadra 155 e
o Parque Central. Inicia-se essa descrição na intersecção do Parque E. Parque
Central e lote 1] da quadra 155, ao norte confrontando com os lotes || e 9 da
quadra 155, com uma extensão de 63,40m. ao Oeste confrontando-se com
uma extensão de 11,00 metros com parte do Parque E, ao Sul confronta-se
com os lotes 15 e 14-da quadra 154 com uma extensão de 59.00 metros e a
Leste confronta-se com o Parque Central com uma extensão de 12,30 m. A
área possui 671,18 m2 (seiscentos e setenta e um metros e dezoito
decímetros quadrados)
Art. 3º - A área a que se referem os artigos anteriores será alienada pelo valor de
R$25.858.01 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais eum centavo), nos termos do
artigo 17, |, alínea “d” da Lei de Licitações. calcando-se na avaliação oficial constante do processo
número 9542-6/2009.
Art. 4º - Após concretizadas as tratativas de alienação, o Poder Executivo editará
Decreto autorizando a transferência da área junto ao álbum imobiliário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de Outubrg
CÉLSO BASSÂNI BARBOSA
Prefeito Municipal
1) Registre-se e Publique-se:
CLIO DA SILVA PRESTES
Administração e Finanças
MARCO AU
Secretário
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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