| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENFEITORIAS EM PAGAMENTO. |
| native_id | 1471 |
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MURAL PMX E , SAIDA 44 /190], OA LEI 1271, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENFEITORIAS EM PAGAMENTO. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exerxíxio, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61. IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber de GCW XANGRI-LÁ URBANISMO LTDA., em cumprimento da obrigação a que se refere o 41º do artigo 18 c/c $4º do artigo 19 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na duplicação da Rua Rio Jacuí desde-o acesso da. Estrada do. Mar (RS -389) até a interseção da Av. Paraguassú, conforme memorial-descritivo, que faz parte desta Lei. $ 1º - O valor referente aos 15% é atribuído pelo município em R$1.343.769.30 (hum milhão, trezentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) considerando o hectare avaliado em R$132.946,83 (cento é trinta e dois mil. novecentos e quarenta e seis“teais e oitenta e três centavos) apurado. junto à guia de ITBI número 1503-M, e da seguinte equação: Área total do empreendimento: 721.193,10 metros-quadrados Área referente aos 15%: 108:178.96 metros quadrados Área reservada aos 12 metros laterais: 7.103,30 metros quadrados Área líquida a ser indenizada: 101.075.66 metros quadrados $ 2º — As benfeitorias serão realizadas no prazo máximo de vinte e quatro meses contados a partir-da aprovação desta Lei, mediante cronograma a ser definido em conjunto entre a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e a empresa empreendedora, $ 3º - No caso da oferta em benfeitorias ser rejeitada pela Câmara Municipal. persistirá a obrigação pecuniária a ser recolhida de imediato ao erário municipal. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Novembrg AS, EDSON PEDRO AC Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA'SILVA PRESTES. Secretário de Atlministração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 A Ná