br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1271/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1271 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaREGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENFEITORIAS EM PAGAMENTO.
native_id1471

Originating matéria

matéria 2614 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

MURAL PMX
E , SAIDA 44 /190], OA
LEI 1271, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A
QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA LEI
COMPLEMENTAR 012/2005, AUTORIZANDO O PODER
EXECUTIVO A RECEBER BENFEITORIAS EM
PAGAMENTO.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em
exerxíxio, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao
Art. 61. IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber de GCW XANGRI-LÁ
URBANISMO LTDA., em cumprimento da obrigação a que se refere o 41º do artigo 18 c/c
$4º do artigo 19 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na duplicação
da Rua Rio Jacuí desde-o acesso da. Estrada do. Mar (RS -389) até a interseção da Av.
Paraguassú, conforme memorial-descritivo, que faz parte desta Lei.
$ 1º - O valor referente aos 15% é atribuído pelo município em R$1.343.769.30
(hum milhão, trezentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta
centavos) considerando o hectare avaliado em R$132.946,83 (cento é trinta e dois mil.
novecentos e quarenta e seis“teais e oitenta e três centavos) apurado. junto à guia de ITBI
número 1503-M, e da seguinte equação:
Área total do empreendimento: 721.193,10 metros-quadrados
Área referente aos 15%: 108:178.96 metros quadrados
Área reservada aos 12 metros laterais: 7.103,30 metros quadrados
Área líquida a ser indenizada: 101.075.66 metros quadrados
$ 2º — As benfeitorias serão realizadas no prazo máximo de vinte e quatro meses
contados a partir-da aprovação desta Lei, mediante cronograma a ser definido em conjunto
entre a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e a empresa empreendedora,
$ 3º - No caso da oferta em benfeitorias ser rejeitada pela Câmara Municipal.
persistirá a obrigação pecuniária a ser recolhida de imediato ao erário municipal.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Novembrg
AS,
EDSON PEDRO AC
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA'SILVA PRESTES.
Secretário de Atlministração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
A
Ná

open original →