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norma nº 1274/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1274 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PUBLICO, USANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO.
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REFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAlDA JU 4
LEI 1274, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU
PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU
ABERTOS AO PUBLICO” USANDO CAPACETE OU
QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A
FACE OU QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO
USUÁRIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas nos
estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público; usando capacete ou qualquer
tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário.
8 1º, Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no
sistema de condomínio.
estiverem sendo utilizados de forma a ocultar -a face da pessoa-ou a dificultar a identificação
do usuário.
Art. 2º - A administração pública, demais órgãos públicos e
estabelecimentos comerciais deverão afixar no prazo máximo de.30 dias, a contar da
publicação desta Lei, em local visível e em letra legível na entrada do estabelecimento. placa
informativa contendo os seguintes dizeres: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA
UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE
OCULTE A FACE OU QUE DIFICULTE SUA IDENTIFICAÇÃO”.
$ 1º. Deverá ser feita menção, na medicativa, ao número desta Lei, bem
como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a que-se refere o caput deste artigo.
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei desobriga o
estabelecimento realizar o atendimento do infrator, bem como, acarretara multa que será
aplicada pelos fiscais da Secretaria competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. O valor da multa e a forma de sua cobrança serão
,
8 2º. Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na-proibição. salvo se
regulamentados por Decreto do Executivo.
Pã
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1274, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.
Art. 4º - Se necessário, outras normas serão baixadas para a perfeita
aplicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 0 ezembro de 2009.
ma
CELSO BASSANI BARBOSA.
Préfeito Municipal.
Registre-se e
MARCO AURÉIIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de dnnidiáção e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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