| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PUBLICO, USANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. |
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MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA Of / 1) q E pr A Meo REFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAlDA JU 4 LEI 1274, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PUBLICO” USANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público; usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário. 8 1º, Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. estiverem sendo utilizados de forma a ocultar -a face da pessoa-ou a dificultar a identificação do usuário. Art. 2º - A administração pública, demais órgãos públicos e estabelecimentos comerciais deverão afixar no prazo máximo de.30 dias, a contar da publicação desta Lei, em local visível e em letra legível na entrada do estabelecimento. placa informativa contendo os seguintes dizeres: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU QUE DIFICULTE SUA IDENTIFICAÇÃO”. $ 1º. Deverá ser feita menção, na medicativa, ao número desta Lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a que-se refere o caput deste artigo. Art. 3º - O descumprimento da presente Lei desobriga o estabelecimento realizar o atendimento do infrator, bem como, acarretara multa que será aplicada pelos fiscais da Secretaria competente da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único. O valor da multa e a forma de sua cobrança serão , 8 2º. Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na-proibição. salvo se regulamentados por Decreto do Executivo. Pã FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 e E et ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1274, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Art. 4º - Se necessário, outras normas serão baixadas para a perfeita aplicação desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 0 ezembro de 2009. ma CELSO BASSANI BARBOSA. Préfeito Municipal. Registre-se e MARCO AURÉIIO DA SILVA PRESTES. Secretário de dnnidiáção e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400