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norma nº 1922/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1922 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ
LEI Nº 1922, DE 09 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, para o ano letivo de 2017, pelo período
de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do
Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Professor Séries Iniciais 09 |
01 Professor de Artes 09 |
01 Professor de Ciências 09 |
[o Professor de Geografia 09 |
01 Professor de Matemática 09 |
01 Secretário de Escola 18 |
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 12, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único, Os cargos não constantes no edital do referido concurso,
ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do
Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 09 de março de 2017.
Sd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1922, DE 09 DE MARÇO DE 2017.
Registre-se e Publique-se. Lima ks Lords
CARINA Ui OS SANTOS
Secretária de Administração

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