br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1281/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1281 / 2010
Date 2010-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1482

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o. War jo MX o É
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA !2 (1 (4º
sala VIU (10 fá
LEI 1281, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO
DE NUMERÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O regime de adiantamento de numerário, aplicável a todas as instituições do
Município, obedecerá ao disposto na presente Lei.
Art. 2º O adiantamento é a entrega de numerário a servidor, realizado com o fim de
alcançar as condições necessárias para realizar despesas de competência-do Município que, de caráter
extraordinário e urgente de modo que não possam aguardar o processamento normal, e será sempre
precedido de empenho na dotação própria, nos termos do art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento
ora instituído restringir-se-ão aos-casos previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 3º Poderão ser pagas mediante regime de adiantamento as seguintes espécies de
despesa:
I— despesas com material de consumo;
II — despesas tom serviços de terceiros;
III - despesas com transporte em geral;
IV — despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
V — despesa miúda e de pronto pagamento.
Parágrafo único. Consideram-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos
desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% do limite estabelecido no Art. 23, inciso II,
alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e que se realizam com:
I — selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene,
lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos,
gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
Mi
FONE/FAX: 51 3689.2408 | 51 3689.2400
LEI 1281, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.
II — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
HI — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo imediato;
IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada.
Art. 4º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será no máximo de 150
(cento e cingiienta) PTM'S, distribuídos nas diversas dotações, à exceção dos destinados a aquisição
de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesa de missão oficial fora da sede do
Município, que serão no valor necessário, desde que devidamente comprovado.
$ 1º O valor correspondente ao adiantamento será liberado em três parcelas de 50
(cingiienta) PTM'S cada uma;
$ 2º A parcela seguinte só será depositada na conta em nome do servidor, após gasto
90% (noventa por cento) da parcela anterior, que só então será liquidada, mediante prestação de
contas;
$ 3º As despesas efetuadas, cobertas por adiantamento, ficam limitadas a 10 (dez)
PTM'S por documento individualizado.
Art. 5º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 120 (cento e vinte) dias,
contado da data do primeiro recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença
sem haver prestado contas do adiantamento, nem passá-lo de um exercício financeiro para outro.
Art. 6º As requisições de adiantamentos serão elaboradas pelos Secretários Municipais
ou Diretores, através do preenchimento de formulário padrão do Município e direcionado ao Prefeito
Municipal.
Art. 7º Nas requisições de adiantamento deverão obrigatoriamente constar as seguintes
informações:
I- dispositivo legal em que se baseia a solicitação;
II — identificação da espécie da despesa, conforme Art. 3º desta Lei;
III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
Po
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 1281, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.
IV — dotação(ões) orçamentária(s) a ser onerada.
Art. 8º É vedado adiantamento para fins de despesa de capital.
Art. 9º Fica vedado novo adiantamento quando se verificar:
I- que o servidor não tenha prestado contas de adiantamento anterior;
II — que o servidor deixou de regularizar prestação de contas anterior após ser notificado
para tanto com prazo de 30 (trinta) dias;
IN — que o servidor já possui um adiantamento em seu nome.
Art. 10 Após o término do prazo de aplicação do valor recebido previsto no Art. 5º da
presente Lei, o servidor- deverá prestar .contas -no..prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre o
adiantamento recebido, na forma definida por dispositivo regulamentador.
Parágrafo único. Será elaborada uma prestação de contas para cada adiantamento
recebido.
Art, 11 Do processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser emitido parecer
pela Contabilidade Municipal.
Art. 12 Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos
estabelecidos nos Arts. 5º e 10 desta Lei, será aplicada multa de 1% (um por cento) por dia de atraso,
incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento).
Art. 13 Será considerado em alcance:
a) o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias
após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
b) o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
c) o responsável que movimentar numerário para outros fins que não o pagamento das
despesas especificadas na requisição do adiantamento;
Art. 14 O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização
monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e
a juros de mora de 1% ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 1281, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs
681 de 03 de março de 2005, nº 702 de 10 de maio de 2005 e nº 877 de 12 de setembro de 2006.
Art. 16 Esta Lei, caso necessário, poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 Janeiro de 2010.
CELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Secretário de Administração e Finanças.
V
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

open original →