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norma nº 1925/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1925 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaINSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 1925, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
Institui a Semana de Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego
nas Escolas Municipais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída a “Semana de Orientação ao Profissional para o
Primeiro Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de novembro.
Art. 2º. Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas
municipais deverão realizar atividades destinadas à orientação profissional, dos alunos
devidamente matriculados no 8º e 9º ano do ensino fundamental,
Art. 3º. O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta Lei terá o
objetivo de:
1 — informar os estudantes quais são as principais profissões existentes no
mercado de trabalho e os requisitos para ingresso;
IX — esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais
profissões existentes no mercado de trabalho;
NI - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2000 conhecia como
Lei da Aprendizagem;
IV - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V - informar sobre as agências, associações profissionalizantes, programas,
órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.
Art. 4º. As atividades consistirão em exposições durante aulas, palestras, visitas
e entrevistas em empresas, e convite à profissionais de diversos ramos existentes no
mercado de trabalho da região.
Art. 5º. Para a melhor consecução dos objetivos da Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego, a Secretaria Municipal de Educação, em parceira
com cada instituição escolar e com as Universidades, poderão convidar profissionais de
várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais,
bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e
demais convidados.
Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1925, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. . E! da
úna, AV.
ARINA/DOS SANTOS
Secretária de Administração

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