| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1925, DE 25 DE ABRIL DE 2017. Institui a Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituída a “Semana de Orientação ao Profissional para o Primeiro Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de novembro. Art. 2º. Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas municipais deverão realizar atividades destinadas à orientação profissional, dos alunos devidamente matriculados no 8º e 9º ano do ensino fundamental, Art. 3º. O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta Lei terá o objetivo de: 1 — informar os estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e os requisitos para ingresso; IX — esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho; NI - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2000 conhecia como Lei da Aprendizagem; IV - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; V - informar sobre as agências, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes. Art. 4º. As atividades consistirão em exposições durante aulas, palestras, visitas e entrevistas em empresas, e convite à profissionais de diversos ramos existentes no mercado de trabalho da região. Art. 5º. Para a melhor consecução dos objetivos da Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a Secretaria Municipal de Educação, em parceira com cada instituição escolar e com as Universidades, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados. Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1925, DE 25 DE ABRIL DE 2017. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. . E! da úna, AV. ARINA/DOS SANTOS Secretária de Administração