| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE XANGRI-LA LEINº 1929, DE 24 DE MAIO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação Proj/Ativ 2024 Atividades Culturais Elemento 783 44.90.51/1093 Obras e Instalações R$ 1.500.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução do superávit financeiro, recurso 1093. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. api MUNICIPAL em, 24 de maio de 2017. DRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração