| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 21 DA LEI Nº 1.907, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1931, DE 24 DE MAIO DE 2017. Altera o caput do art. 21 da Lei nº 1.907, de 13 de dezembro de 2016, que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no Município de Xangri-Lá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do art, 21 da Lei nº 1.907, de 13 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado (“on line”), no endereço eletrônico http://www xangrila.rs.gov.br, na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não, em até 15 dias corridos a contar da data de emissão das NFS-e. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. q GABINETE D9 P EITO MUNICIPAL em, 24 de maio de 2017. CILON ROPRIGUES DÁ SILVEIRA Registre-se e Publique-se, f . . A ARINA DOS SANTOS Secretária de Administração