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norma nº 1931/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1931 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 21 DA LEI Nº 1.907, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1931, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Altera o caput do art. 21 da Lei nº
1.907, de 13 de dezembro de 2016, que
Institui a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica - NFS-e, no Município de
Xangri-Lá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art, 21 da Lei nº 1.907, de 13 de dezembro de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema
informatizado (“on line”), no endereço eletrônico http://www xangrila.rs.gov.br, na rede
mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja
ele por retenção ou não, em até 15 dias corridos a contar da data de emissão das NFS-e.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
q
GABINETE D9 P EITO MUNICIPAL em, 24 de maio de 2017.
CILON ROPRIGUES DÁ SILVEIRA
Registre-se e Publique-se, f . . A
ARINA DOS SANTOS
Secretária de Administração

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