| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO CARGO FISCAL TRIBUTÁRIO, CONTRATADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1904, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1932, DE 02 DE JUNHO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar O período de contratação temporária do cargo Fiscal Tributário, contratado através da Lei Municipal nº 1904, de 06 de dezembro de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art, 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação do cargo Fiscal Tributário, constante no inciso II do art. 1% Lei Municipal nº 1904/2016 pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o att. 234, 81º do Regime Jurídico Unico dos Servidores (Lei Complementar nº 419/90). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABI EXE DO ITO MUNICIPAL em, 02 de junho de 2017. A 4 A CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. . Poxiça, únleo ARIN OS SANTOS Secretária de Administração