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norma nº 1932/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1932 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO CARGO FISCAL TRIBUTÁRIO, CONTRATADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1904, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 1932, DE 02 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar O
período de contratação temporária do
cargo Fiscal Tributário, contratado através
da Lei Municipal nº 1904, de 06 de
dezembro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art, 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação do
cargo Fiscal Tributário, constante no inciso II do art. 1% Lei Municipal nº 1904/2016
pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o att.
234, 81º do Regime Jurídico Unico dos Servidores (Lei Complementar nº 419/90).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABI EXE DO ITO MUNICIPAL em, 02 de junho de 2017.
A 4 A
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. .
Poxiça, únleo
ARIN
OS SANTOS
Secretária de Administração

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