| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2011 |
| Date | 2011-10-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 688, de 01 de Abril de 2005, que define as atividades insalubres e perigosas para fins de pagamento dos adicionais respectivos (Regulamento do Art. 87, § único da Lei 419/90). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM NA MI M. Mt PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRELÁ c;, //, 47: ff LEI Nº 1466, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011. Altera dispositivos da Lei nº 688, de 01 de Abril de 2005, que define as atividades insalubres e perigosas para fins de pagamento dos adicionais respectivos (Regulamento do Art 87, $único da Lei 419/90). O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei.688 de 01 de Abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 São consideradas insalubres, no âmbito da Administração Municipal, as seguintes atividades: ATIVIDADE Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Merenda Auxiliar de Serviços Gerais Médio 0 Máximo | Cozinheira Médio a o ie S IS Ez E [o] Encarregado de Serviços Gerais Médio Enfermeiro (a Médio Médio Lavador(eira)/Lubrificador [Máximo 0 Médio Médico Médio | Médio perador de Máquinas Leves Médio 0 | | Médio 7 perário edreiro = E É Motorista de Veículos Leves de Ambulância [= édio édio Médio Médio Máximo = |=lolo S é be | » [= [em] .. = o -4 n [= A ac) & ”» [=D ”» - Parágrafo único. Na atividade de Motorista de Veículos Leves, serão considerados insalubres apenas os motoristas de ambulâncias. Art. 2º Altera o Art. 2º da Lei nº 688, de 01 de Abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º É considerada perigosa a seguinte atividade: FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 1466, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011. ATIVIDADE ADICIONAL Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a Lei nº 722, de 30 de junho de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Outubro de 2011. CELSO BASSANI BARBOSA FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400