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norma nº 1549/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1549 / 2009
Date 2012-05-23
EmentaESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA DO INC. V, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fera ASIOSI fo
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Sd TETO à
LEINº 1549, DE 23 DE MAIO DE 2012.
Estabelece o percentual mínimo de cargos em
comissão a serem preenchidos por servidores
efetivos, na forma do inc. V, do art. 37, da
Constituição Federal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por
servidores efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município, nos termos
do art. 37, V, da Constituição Federal, é fixado em 5% (cinco por cento) dos criados por lei,
considerando inclusive os que tenham sido instituídos sob a forma alternativa de CC-FG.
Parágrafo único. Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em
número fracionado superior a 0,5 (cinco décimos) será considerado como uma unidade superior;
quando igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos), não será levado em consideração, para
efeitos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Maio de 2012.
SOR E
CELSO BASSANI BARB
Prefeito| Municipal
Registre-se e Publique-se. :
JOSÉ FRANCISCO BARTH
Assessor Administrativo
FONEIFAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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