| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | INSTITUI O “PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA” NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E ACRESCENTA O INCISO LXXXV AO ART. 1° DA LEI N°. 698 DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2006 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1954, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. Institui o “Programa Família na Escola” no Município de Xangri-Lá e acrescenta o inciso LXXXV ao Art. 1º da Lei nº. 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído o Programa Família na Escola a ser desenvolvido na Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, ficando sugerida a semana que antecede o dia 21 de outubro de cada ano, dia em que se comemora o Dia Nacional da Valorização da Família conforme Lei nº 12.647. Art. 2º — São objetivos do Programa Família na Escola: I - conscientizar a sociedade, sobretudo, os pais, sobre o tema “família” e a “importância do acompanhamento da vida escolar das crianças e adolescentes”; KH - realçar o dever dos órgãos públicos e instituições em zelar pela família; KI - incentivar as participações comunitárias, ativas e permanentes, na defesa da qualidade da educação como um valor inseparável do exercício da cidadania e à importância da família no processo educacional; IV - promover dentro do ambiente escolar a reflexão e a discussão acerca do conceito da família na sociedade atual nos âmbitos econômicos, sociais e culturais; V - incentivar a formação de grupos voltados para as questões sócio educacionais; VI - promover o acesso democrático de pais e alunos ao conhecimento, inclusive, com relação a pessoas portadoras de necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação; VII - promover a integração entre a entidade educacional e a família. Art. 3º — Para execução do programa instituído no artigo anterior, poderão ser realizados eventos dentro do ambiente escolar integralizando os profissionais da educação, voluntários, alunos universitários, pais e alunos com o intuito de desenvolver um trabalho coletivo entre a escola e a família dos alunos. Deverão ser organizadas atividades em cinco eixos temáticos: Educação, Esportes e Lazer, Cultura, Saúde e Cidadania. $ 1º — A Secretaria Municipal da Educação, como coordenadora do programa, será quem poderá promover a integralização entre os profissionais da educação, voluntários da comunidade escolar, pais e alunos, bem como, viabilizar parcerias com universidades públicas e privadas para oportunizar a participação de alunos universitários no desenvolvimento e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1954, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. organização das atividades a serem voltadas para o crescimento da participação e valorização da família dentro do ambiente educacional do município. $ 2º — Os eixos a serem trabalhados envolverão a participação direta das famílias e alunos da rede municipal de ensino, fortalecendo o laço entre a família e a escola, sobretudo, reafirmar a importância da participação da comunidade escolar dentro do ambiente educacional para o aumento do desenvolvimento da aprendizagem dos alunos municipais, realizando entre outras atividades: I - Oferecer palestras para alunos, pais de alunos e a comunidade em geral sobre temas como a importância da família, sobre a saúde do homem, da mulher e de seus filhos, sobre a importância da capacitação e qualificação profissional e ascensão do mercado de trabalho, sobre os direitos e deveres dos cidadãos, sobre políticas sociais, valores éticos e morais; EI - Realizar debates acerca do “desenvolvimento pedagógico e suas dificuldades”; HI - Realizar concursos de redação referente ao tema “família e a sua importância”; IV - Realizar atividades culturais com exposições de murais alusivos à importância da Família dentro do ambiente escolar de seus filhos; V - Realizar peças teatrais que abordem o tema família e à importância do diálogo na relação familiar; VI - Promover jogos dentre as mais variadas modalidades esportivas envolvendo pais e alunos, estimulando a convivência entre as familias. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação poderá, a seu critério, tornar periódica no âmbito da rede municipal de ensino, a realização de atividades ao longo do ano letivo, que estimulem o envolvimento da comunidade escolar e à participação da família dentro do ambiente educacional. Art. 4º — O poder executivo poderá apoiar incondicionalmente o Programa “Família na Escola”, com mobilização dos serviços públicos, divulgação e orientação dos programas mantidos por suas secretarias e setores, ficando assegurada a participação através das suas organizações respectivas com os serviços já oferecidos rotineiramente a população. $ 1º — Nas atividades definidas neste artigo, o poder público poderá estimular a participação de organizações comunitárias, culturais, religiosas e empresariais, dentre outras, com as mesmas finalidades. $ 2º — As palestras poderão ser realizadas por pessoas do quadro próprio do Município ou convidados como voluntários, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Educação, Secretaria de Assistência Social e de Saúde. Art. $º — O Poder Executivo, para o cumprimento da presente lei, fornecerá, caso seja de sua vontade, a estrutura física e humana existente no Município. Poderá também firmar parceria com a iniciativa privada ou organizações não-governamentais como colaboradores sem que gere qualquer dispêndio remuneratório ou vinculo contratual que venha onerar os cofres públicos sendo permitido apenas a título de parceiro colaborador. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1954, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. Art. 6º - Acrescenta o INCISO LXXXV ao Art. 1º da Lei nº. 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá: “LXXXV - PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA” Art, 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CILOK RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se.