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norma nº 1954/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1954 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaINSTITUI O “PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA” NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E ACRESCENTA O INCISO LXXXV AO ART. 1° DA LEI N°. 698 DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1954, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui o “Programa Família na Escola” no
Município de Xangri-Lá e acrescenta o inciso
LXXXV ao Art. 1º da Lei nº. 698 de 18 de
Abril de 2005, que institui o Calendário de
Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Programa Família na Escola a ser desenvolvido na Rede
Municipal de Ensino no âmbito do Município de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul,
ficando sugerida a semana que antecede o dia 21 de outubro de cada ano, dia em que se comemora
o Dia Nacional da Valorização da Família conforme Lei nº 12.647.
Art. 2º — São objetivos do Programa Família na Escola:
I - conscientizar a sociedade, sobretudo, os pais, sobre o tema “família” e a
“importância do acompanhamento da vida escolar das crianças e adolescentes”;
KH - realçar o dever dos órgãos públicos e instituições em zelar pela família;
KI - incentivar as participações comunitárias, ativas e permanentes, na defesa da
qualidade da educação como um valor inseparável do exercício da cidadania e à importância da
família no processo educacional;
IV - promover dentro do ambiente escolar a reflexão e a discussão acerca do
conceito da família na sociedade atual nos âmbitos econômicos, sociais e culturais;
V - incentivar a formação de grupos voltados para as questões sócio educacionais;
VI - promover o acesso democrático de pais e alunos ao conhecimento, inclusive,
com relação a pessoas portadoras de necessidades especiais, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades e superdotação;
VII - promover a integração entre a entidade educacional e a família.
Art. 3º — Para execução do programa instituído no artigo anterior, poderão ser
realizados eventos dentro do ambiente escolar integralizando os profissionais da educação,
voluntários, alunos universitários, pais e alunos com o intuito de desenvolver um trabalho coletivo
entre a escola e a família dos alunos. Deverão ser organizadas atividades em cinco eixos
temáticos: Educação, Esportes e Lazer, Cultura, Saúde e Cidadania.
$ 1º — A Secretaria Municipal da Educação, como coordenadora do programa, será
quem poderá promover a integralização entre os profissionais da educação, voluntários da
comunidade escolar, pais e alunos, bem como, viabilizar parcerias com universidades públicas e
privadas para oportunizar a participação de alunos universitários no desenvolvimento e
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1954, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
organização das atividades a serem voltadas para o crescimento da participação e valorização da
família dentro do ambiente educacional do município.
$ 2º — Os eixos a serem trabalhados envolverão a participação direta das famílias e
alunos da rede municipal de ensino, fortalecendo o laço entre a família e a escola, sobretudo,
reafirmar a importância da participação da comunidade escolar dentro do ambiente educacional
para o aumento do desenvolvimento da aprendizagem dos alunos municipais, realizando entre
outras atividades:
I - Oferecer palestras para alunos, pais de alunos e a comunidade em geral sobre
temas como a importância da família, sobre a saúde do homem, da mulher e de seus filhos, sobre a
importância da capacitação e qualificação profissional e ascensão do mercado de trabalho, sobre
os direitos e deveres dos cidadãos, sobre políticas sociais, valores éticos e morais;
EI - Realizar debates acerca do “desenvolvimento pedagógico e suas dificuldades”;
HI - Realizar concursos de redação referente ao tema “família e a sua importância”;
IV - Realizar atividades culturais com exposições de murais alusivos à importância
da Família dentro do ambiente escolar de seus filhos;
V - Realizar peças teatrais que abordem o tema família e à importância do diálogo
na relação familiar;
VI - Promover jogos dentre as mais variadas modalidades esportivas envolvendo
pais e alunos, estimulando a convivência entre as familias.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação poderá, a seu critério,
tornar periódica no âmbito da rede municipal de ensino, a realização de atividades ao longo do
ano letivo, que estimulem o envolvimento da comunidade escolar e à participação da família
dentro do ambiente educacional.
Art. 4º — O poder executivo poderá apoiar incondicionalmente o Programa
“Família na Escola”, com mobilização dos serviços públicos, divulgação e orientação dos
programas mantidos por suas secretarias e setores, ficando assegurada a participação através das
suas organizações respectivas com os serviços já oferecidos rotineiramente a população.
$ 1º — Nas atividades definidas neste artigo, o poder público poderá estimular a
participação de organizações comunitárias, culturais, religiosas e empresariais, dentre outras, com
as mesmas finalidades.
$ 2º — As palestras poderão ser realizadas por pessoas do quadro próprio do
Município ou convidados como voluntários, sob a coordenação das Secretarias Municipais de
Educação, Secretaria de Assistência Social e de Saúde.
Art. $º — O Poder Executivo, para o cumprimento da presente lei, fornecerá, caso
seja de sua vontade, a estrutura física e humana existente no Município. Poderá também firmar
parceria com a iniciativa privada ou organizações não-governamentais como colaboradores sem
que gere qualquer dispêndio remuneratório ou vinculo contratual que venha onerar os cofres
públicos sendo permitido apenas a título de parceiro colaborador.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 1954, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Art. 6º - Acrescenta o INCISO LXXXV ao Art. 1º da Lei nº. 698 de 18 de Abril de
2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá:
“LXXXV - PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA”
Art, 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CILOK RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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