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norma nº 1955/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1955 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CRIAR O "PROGRAMA WI-FI, NAS PRAÇAS, PARQUES E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 1955, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Público Municipal, criar
o "Programa Wi-Fi, nas praças, parques e
pontos turísticos do Município de Xangri-
Lá, por intermédio de convênios e
parcerias público-privadas e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a criar no âmbito do Município de
Xangri-Lá o “Programa Wi-Fi — conecta Xangri-Lá”.
81º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias
público-privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças
públicas, parques e pontos turísticos do Município de Xangri-Lá, em que haja viabilidade para
instalação.
82º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet,
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de
conexão à internet.
83º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças públicas municipais
será gratuita.
84º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do
"Programa Wi-Fi — conecta Xangri-Lá" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do
fim.
Art. 2º O “Programa Wi-Fi — conecta Xangri-Lá” tem por objetivo
instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e
como ferramenta educacional, extensivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e
pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais
ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou
parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do "Programa Wi-Fi -
conecta Xangri-Lá”.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a memso)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELA
LEINº 1955, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

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