| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CRIAR O "PROGRAMA WI-FI, NAS PRAÇAS, PARQUES E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2007 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 1955, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Público Municipal, criar o "Programa Wi-Fi, nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Xangri- Lá, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a criar no âmbito do Município de Xangri-Lá o “Programa Wi-Fi — conecta Xangri-Lá”. 81º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas, parques e pontos turísticos do Município de Xangri-Lá, em que haja viabilidade para instalação. 82º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet. 83º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças públicas municipais será gratuita. 84º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Wi-Fi — conecta Xangri-Lá" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim. Art. 2º O “Programa Wi-Fi — conecta Xangri-Lá” tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação. Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim. Art. 4º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do "Programa Wi-Fi - conecta Xangri-Lá”. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a memso) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELA LEINº 1955, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.