| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2008 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1956, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. Institui a Semana Municipal do Corretor de Imóveis no calendário de eventos oficial do Município de Xangri-Lá e das outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, a SEMANA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE XANGRELÁ a ser realizada anualmente, na última semana do mês de Agosto. Parágrafo único - O dia do corretor é comemorado no dia vinte e sete do mês de agosto. Art. 2º, São objetivos da Semana Municipal do Corretor de Imóveis: I — difundir informações e orientações à população da região, sobre a importância do profissional de corretagem no mercado de imóveis; . IH — divulgar informações sobre cuidados a serem tomados para investir em todos e quaisquer tipo de imóvel, tanto residencial quanto comercial; Í III — difundir os cuidados básicos que todos devem ter na compra de um imóvel; IV — salientar a importância de sempre consultar um profissional da área de corretagem quando vender, comprar ou locar um imóvel. Parágrafo único — Para a difusão das informações e orientações transmitidas durante a Semana do Corretor de Imóveis, poderão ser utilizados, entre outros meios, folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitárias, bem como mostra de vídeos, filmes, documentários, FEIRA DE IMÓVEIS e outros meios, cujo conteúdo contribua para as finalidades aqui estabelecidas, sob a orientação e coordenação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis — CRECI'RS e da Delegacia da 21º Sub-Região / Capão da Canoa. Art. 3º. As atividades da Semana Municipal do Corretor de Imóveis, serão desenvolvidas em todos os bairros do Município de Xangri-Lá, progredindo para ações em todos os setores comerciais e empresariais, adotando-se todas as medidas necessárias, a fim de fazer com que as informações cheguem ao maior número de pessoas, com especial ênfase para o ambiente doméstico. Art, 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei a fim de aperfeiçoar e viabilizar sua execução. Art. 5º. Acresce o inciso LXXXVI ao art. 1º da Lei nº 698/2005, que institui o calendário de eventos do Município de Xangri-Lá: : LXXXVI - SEMANA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1956, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. (0 DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de setembro de 2017. A 4 . mam CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secretáfio de Adhyjnistração