| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. Institui a Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial desses serviços, específicos e divisíveis prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Art. 2º. São contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no território do Município que efetivamente se utilizem ou tenham a sua disposição quaisquer dos serviços públicos desta Lei, de forma isolada ou cumulativa. $1º. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressamente designadas por Lei. $2º. Ficam isentos do pagamento desta taxa todos os contribuintes isentos do IPTU. $3º Ficam também isentos os imóveis integrantes de loteamentos e conjuntos habitacionais populares de até 45m2 (quarenta e cinco metros quadrados). Art. 3º. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação poderá ser processada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a Taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação do mesmo, na proporção do período faltante para seu término, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, em guia de arrecadação, ou cumulativamente com a do ano subsequente. Art. 4º. Os contribuintes da taxa incidente sobre os imóveis de uso não residenciais, que comprovadamente, realizarem os serviços de coleta e destinação adequada do lixo, às suas expensas, dotados de infraestrutura e métodos adequados ao desempenho ideal das atividades inerentes de acordo com os padrões e normas técnicas de manejo definidos pelos órgãos ambientais e devidamente adequadas à legislação vigente, poderão requerer redução da taxa, até 30 de setembro, para vigência no exercício seguinte, obedecidas as condições abaixo elencadas: I- 85% (oitenta e cinco por cento), desde que comprovados 36 (trinta e seis) meses consecutivos de recolhimento de resíduo, considerando o exercício anterior ao lançamento; H — 65% (sessenta e cinco por cento), desde que comprovados 24 (vinte e quatro) meses consecutivos de recolhimento de resíduo, considerando o exercício anterior ao lançamento; HI —- 50% (cinquenta por cento), desde que comprovados 12 (doze) meses consecutivos de recolhimento de resíduo, considerando o exercício anterior ao lançamento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. $1º São documentos hábeis à comprovação da coleta e destino adequados do lixo não residencial, a serem apresentados cumulativamente pelo Contribuinte, e referentes à redução pleiteada, nos incisos 1, Il ou III do caput deste artigo: I—notas fiscais comprovantes do serviço de recolhimento prestado, se terceirizado; IH — cópia do contrato de Prestação de Serviços, firmado em Cartório, com empresa licenciada para o recolhimento e destinação de lixo industrial; III — comprovação do licenciamento ambiental do local da destinação do lixo da empresa contratada; IV — apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos. $2º A não aprovação das notas fiscais de um trimestre inviabiliza a habilitação do exercício respectivo para fins de comprovação do disposto no caput. 83º A coleta e destinação conjunta dos lixos industrial e doméstico, comprovada e atribuída a determinado Contribuinte, acarretará no cancelamento, a qualquer tempo, da redução da Taxa de Coleta de Lixo concedida. 84º Para fins de lançamento da Taxa de Coleta de Lixo aplica-se o valor da PTM em vigor no exercício anterior ao do lançamento. Art. 5º. Para compor a base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo - TCL aplica-se a seguinte fórmula: TCL=A x 1% do PTM Onde: TCL = taxa de coleta de lixo; A = área edificada da unidade; % PTM = porcentagem do Padrão Tributário Municipal Art. 6º. A Taxa de Coleta de Lixo não incide sobre as edificações cadastradas nas tipologias constantes no Anexo I desta Lei. Art. 7º. Para efeitos desta Lei o Padrão Tributário Municipal - PTM é o instituído pelo Código Tributário Municipal, com as alterações introduzidas pela legislação posterior. Art. 8º. O procedimento para redução prevista no art. 4º será regulamentado por decreto do poder executivo. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de setemb -4 . CILON'RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. ANEXO I 1.-BOX Vaga para veículos, quando esta se localiza em prédios de habitação coletiva, comerciais, mistos, edifícios garagem. 1.1- Box: Padrão Popular ou Econômico - Com todas as laterais abertas; - Cobertura leve simples ou sem cobertura (vaga descoberta aberta); - Sem revestimento de piso. 1.2- Box: Padrão Simples - Localizado sob pilotis, com materiais de qualidade simples; - Pisos com ou sem revestimento; - Cobertura sobre estrutura de madeira ou metálica. 1.3- Box: Padrão Médio - Localizado sob pilotis ou em pavimentos tipo, com materiais de boa qualidade, totalmente protegido do ambiente externo; - Pisos com revestimento de boa qualidade; Laje de forro de concreto armado; Cobertura sobre estrutura de madeira ou metálica.