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norma nº 98/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREV-XANGRI-LÁ, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILA
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social — PREV-
XANGRI-LÁ, altera a Lei Complementar nº
68, de 28 de fevereiro de 2014 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - À contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao custo
normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital
necessários à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,55%,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Parágrafo único. Fica instituída contribuição a cargo do Ente Municipal o
percentual de 10,45%, relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o
período de 2018 a 2033.
Art. 2º — A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime
próprio de previdência social permanecerá em 11%, incidentes sobre a base de cálculo das
contribuições.
Art. 3º — As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês de
janeiro de 2018.
Art. 4º — As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações
consignadas no Orçamento Programa do Município de Xangri-Lá para o exercício 2018 e
subsequente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações.
Art. 5º — O caput e os 88 1º e 8º do art. 21 da Lei Complementar nº 68/2014, passam
a vigorar com a seguinte redação: ”
Art. 21. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e II do art. 20
serão, respectivamente, de 11,55% e 11,00%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
$ 1º O Município arcará, ainda, com o pagamento de contribuição suplementar,
para fins de composição do passivo atuarial, denominado custeio especial, que será equivalente)
a 10,45% incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o period:
de 2018 a 2033. -
arte ear,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
$ 8º 4 responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições
previstas nos incisos 1, Il e HI do art. 20 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o
pagamento da remuneração ou beneficio e ocorrerá até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao
crédito.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.
(o Gap E DO AR MUNICIPAL em, 04 de outubro de 2017.
(O 4
CILON RODRIGUES x SILVEIRA
Prefeito Municipal
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