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norma nº 1964/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1964 / 2017
Date 2017-10-11
Ementa“INDICA O PROGRAMA ‘A MULHER NA POLÍTICA’, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1964, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Indica o Programa ‘A Mulher na Política’,
dispondo sobre medidas de incentivo à
participação da mulher na atividade política
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica recomendado o Programa Municipal denominado “A Mulher na
Política", com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política, a ser
realizada anualmente no dia 08 de março.
Art. 2º - O Programa “A Mulher na Política" terá as seguintes ações principais,
sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I - Conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua
participação na atividade política;
II - Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de
participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais
informações essenciais a respeito do tema;
III - Incentivo as mulheres filiadas a partido político a concorrerem a cargos
eletivos e incentivos aos demais a filiar-se a partido político com o qual tenham afinidade
ideológica;
IV - Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre
capacitação e participação das mulheres na política;
V - Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Art. 3º - Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o
Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações
da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de outubro de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 CLAIRTON BELEM DA SILVA
 Secretário de Administração
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