| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | “INDICA O PROGRAMA ‘A MULHER NA POLÍTICA’, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1964, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. Indica o Programa ‘A Mulher na Política’, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica recomendado o Programa Municipal denominado “A Mulher na Política", com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política, a ser realizada anualmente no dia 08 de março. Art. 2º - O Programa “A Mulher na Política" terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo: I - Conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua participação na atividade política; II - Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema; III - Incentivo as mulheres filiadas a partido político a concorrerem a cargos eletivos e incentivos aos demais a filiar-se a partido político com o qual tenham afinidade ideológica; IV - Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política; V - Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral. Art. 3º - Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de outubro de 2017. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CLAIRTON BELEM DA SILVA Secretário de Administração 1