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norma nº 1966/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1966 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 1966, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Estabelece prioridade no atendimento em
órgãos públicos e nos estabelecimentos
privados as pessoas com TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA - AUTISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica estabelecido no município de Xangri-Lá o atendimento prioritário
em órgãos públicos e em estabelecimentos privados às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista — autismo também amparado conforme as Leis Federais 10.048/2000 e 12.764/2012.
Art. 2º — O Poder Público através da Secretária Municipal da Saúde poderá
fornecer carteira de prioridade aos portadores do transtorno de espectro autista, para fins de
comprovação do direito previsto no Art. 1º.
Art. 3º — Os órgãos públicos e estabelecimentos privados poderão afixar nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista — autismo.
Parágrafo único: Considera-se, para fins desta lei, estabelecimentos privados os
supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas, entre outros.
Art. 4º - O Poder público poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE Dg PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de novembro de 2017.
* 7
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
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