br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1958/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1958 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 À 2021.
native_id2139

Originating matéria

matéria 380 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1958 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 à 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu,
em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto
no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei:
I - Demonstrativo da previsão da receita para o período 2018/2021;
II - Memória e metodologia de cálculo da receita, nos termos do que dispõe o art. 12 da LC no
101/2000;
III - Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária.
Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não normativo,
devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a lei de diretrizes e o orçamento
anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração
formal do Plano Plurianual.
As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias,
nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa
serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
§ 1º O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de:
I - inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da
sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos;
d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas;
II - alteração ou exclusão de programa:
a) exposição de motivos das razões que motivaram a proposta.
§ 2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por
intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
o valor do respectivo programa.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados aos
objetivos dos programas de governo bem como as metas físicas e produtos das ações, devendo
comunicar ao Legislativo as alterações.
Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do Legislativo
serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas
de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, "e".
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Setembro de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CLAIRTON BELEM DA SILVA
Secretário de Administração
Download: Anexo - Lei nº 1958 /2017 - Xangri la-RS
(www.leismunicipais.com/RS/XANGRI-LA/ANEXO-LEI-1958-2017-XANGRI-LA-RS.zip)
Visualizar Ato na Íntegra: Lei nº 1958 /2017 - Xangri la-RS
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/10/2017
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º

open original →