| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 À 2021. |
| native_id | 2139 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1958 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 à 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal. Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei: I - Demonstrativo da previsão da receita para o período 2018/2021; II - Memória e metodologia de cálculo da receita, nos termos do que dispõe o art. 12 da LC no 101/2000; III - Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária. Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a lei de diretrizes e o orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do Plano Plurianual. As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico. § 1º O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de: I - inclusão de programa: a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos; d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas; II - alteração ou exclusão de programa: a) exposição de motivos das razões que motivaram a proposta. § 2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º o valor do respectivo programa. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as metas físicas e produtos das ações, devendo comunicar ao Legislativo as alterações. Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do Legislativo serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, "e". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Setembro de 2017. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CLAIRTON BELEM DA SILVA Secretário de Administração Download: Anexo - Lei nº 1958 /2017 - Xangri la-RS (www.leismunicipais.com/RS/XANGRI-LA/ANEXO-LEI-1958-2017-XANGRI-LA-RS.zip) Visualizar Ato na Íntegra: Lei nº 1958 /2017 - Xangri la-RS Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/10/2017 Art. 5º Art. 6º Art. 7º