br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1959/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1959 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaFIXA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
native_id2140

Originating matéria

matéria 500 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1959, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Fixa o valor da contribuição para o custeio
da iluminação pública, previsto no art. 5º da
Lei Complementar nº 05, de 16 de setembro
de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRE-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado o valor mensal da Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública para a quantia de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para o ano de 2018, R$ 9,50
(nove reais e cinquenta centavos) para o ano de 2019 e de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta
centavos) a partir do ano de 2020.
81º A contribuição mensal de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) será recolhida
no período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
$ 2º —- A contribuição mensal de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos) será
recolhida no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
$3º — A contribuição mensal de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos) será
recolhida a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art, 2º- Esta Lei passará a viger a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.

open original →