| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | FIXA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1959, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. Fixa o valor da contribuição para o custeio da iluminação pública, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 05, de 16 de setembro de 2003. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRE-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica atualizado o valor mensal da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública para a quantia de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para o ano de 2018, R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos) para o ano de 2019 e de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos) a partir do ano de 2020. 81º A contribuição mensal de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) será recolhida no período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018. $ 2º —- A contribuição mensal de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos) será recolhida no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019. $3º — A contribuição mensal de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos) será recolhida a partir de 01 de janeiro de 2020. Art, 2º- Esta Lei passará a viger a partir do dia 1º de janeiro de 2018. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se.