| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SOBRE A MANUTENÇÃO OU CONSERTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA, TV A CABO E ELETRICIDADE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1969, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispão sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia a Prefeitura Municipal de Rangri-Lá sobre manutenção ou conserto do serviço de fornecimento de telefonia, TV a cabo e eletricidade no Munigípio, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/BS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou € eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, que prestam serviços de fornecimento de telefonia fixa ou móvel, de TV a Cabo e eletricidade, quando da necessidade de manutenção ou conserto destes serviços, deverão comunicar à comunidade e a Prefeitura Municipal de Xangri-Lá: 1 - sobre o local abrangido; IL - com antecedência de 48h (quarenta e oito horas); HJ - mencionando o tempo que perdurará a manutenção e/ou conserto; e IV — sobre outros esclarecimentos necessários ao consumidor. Art. 2º A comunicação à comunidade, referida no art. 1º desta Lei, será obrigatória apenas nos casos de manutenção, conserto, suspensão e interrupção programada, não abrangendo os casos fortuitos ou de força maior. Art. 3º Q aviso de comunicação de manutenção, conserto, suspensão ou interrupção dos serviços, mencionados no art. 1º desta Lei, deverá ser feito, no mínimo: 1 - no site da concessionária na internet; e Il - na Prefeitura Municipal de Xangri-Lá: HJ - num dos meios de comunicação local, rádio ou jornal. Art. 4º O não cumprimento do disposto: nesta Lei, implicará na aplicação da multa de 50 (cinquenta) PTM do Município de Xangri-Lá. Art, 8º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação. [0 ” . , Dei CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal ) Registre-se e Publique-se. / CL