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norma nº 1969/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1969 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SOBRE A MANUTENÇÃO OU CONSERTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA, TV A CABO E ELETRICIDADE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1969, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispão sobre a obrigatoriedade de
comunicação prévia a Prefeitura Municipal
de Rangri-Lá sobre manutenção ou conserto
do serviço de fornecimento de telefonia, TV a
cabo e eletricidade no Munigípio, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/BS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou € eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, que prestam serviços de
fornecimento de telefonia fixa ou móvel, de TV a Cabo e eletricidade, quando da necessidade
de manutenção ou conserto destes serviços, deverão comunicar à comunidade e a Prefeitura
Municipal de Xangri-Lá:
1 - sobre o local abrangido;
IL - com antecedência de 48h (quarenta e oito horas);
HJ - mencionando o tempo que perdurará a manutenção e/ou conserto; e
IV — sobre outros esclarecimentos necessários ao consumidor.
Art. 2º A comunicação à comunidade, referida no art. 1º desta Lei, será
obrigatória apenas nos casos de manutenção, conserto, suspensão e interrupção programada,
não abrangendo os casos fortuitos ou de força maior.
Art. 3º Q aviso de comunicação de manutenção, conserto, suspensão ou
interrupção dos serviços, mencionados no art. 1º desta Lei, deverá ser feito, no mínimo:
1 - no site da concessionária na internet; e
Il - na Prefeitura Municipal de Xangri-Lá:
HJ - num dos meios de comunicação local, rádio ou jornal.
Art. 4º O não cumprimento do disposto: nesta Lei, implicará na aplicação da
multa de 50 (cinquenta) PTM do Município de Xangri-Lá.
Art, 8º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
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CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal )
Registre-se e Publique-se. /
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