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norma nº 1973/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1973 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 1973, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para as secretarias
municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que à Câmara
de Vercadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para as secretarias municipais, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores:
I- Para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, pelo periodo de até
02 (dois) meses e 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato:
CARGO/FUNÇÃO
Operário (a)
H - Para a Secretaria do Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer,
pelo período de até 5 (cinco) meses à contar da assinatura do contrato:
CARGO/FUNÇÃO
Fiscal Ambiental
TI - Para a Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 2 (dois) meses
a contar da assinatura do contrato, sendo criada a função pública abaixo grifada, com
atribuição descrita no anexo |:
CARGO/FUNÇÃO
Monitor(a) Recreativo(a)
Cozinheira (0)
Auxiliar de Serviços Gerais
07 |
IV - Para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 2 (dois) meses ,
a contar da assinatura do contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO
38 Professor
Auxiliar de Turma
Auxiliar de Serviços Gerais
V - Para a Secretaria da Saúde, pelo periodo de até 2 (dois) meses a contar da
assinatura do contrato:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1973, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017,
Técnico (a) em Radiologia
Auxiliar de Serviços Gerais
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no cdital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir u ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado,
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art, 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37
da Constituição Federal,
Art, 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de dezembro de 2017.
( PA
o So i ,
E. PÉ
CILON RODRIGU S DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CLAIRTON BELEM DA SILVA
Cr Administração
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 1973, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017,
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR (A) RECREATIVO (A)
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer atividades recreativas com as crianças atendidas pela
Secretaria de Assistência Social. inclusive quanto à higiene. saúde e alimentação;
desenvolver atividades recreativas e educativas.
b) Descrição Analítica: exccutar atividades diárias de recreação com crianças é trabalhos
educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades
sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; auxiliar
a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças com dificuldades especiais
a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde
e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e
ambulatorial; ministrar medicamentos: conforme. prescrição médicas; prestar primeiros
socorros cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto a higiene
infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe
imediato qualquer acidentes ou dificuldades ocorridas; vigiar e manter a disciplina das
crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou
responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; apurar a frequência
diária e mensal dos menores; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 44 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
AJinstrução: Ensino Médio;
BJidade minima: 18 anos;

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