| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1973, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para as secretarias municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que à Câmara de Vercadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para as secretarias municipais, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: I- Para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, pelo periodo de até 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato: CARGO/FUNÇÃO Operário (a) H - Para a Secretaria do Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, pelo período de até 5 (cinco) meses à contar da assinatura do contrato: CARGO/FUNÇÃO Fiscal Ambiental TI - Para a Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 2 (dois) meses a contar da assinatura do contrato, sendo criada a função pública abaixo grifada, com atribuição descrita no anexo |: CARGO/FUNÇÃO Monitor(a) Recreativo(a) Cozinheira (0) Auxiliar de Serviços Gerais 07 | IV - Para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 2 (dois) meses , a contar da assinatura do contrato: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO 38 Professor Auxiliar de Turma Auxiliar de Serviços Gerais V - Para a Secretaria da Saúde, pelo periodo de até 2 (dois) meses a contar da assinatura do contrato: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1973, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, Técnico (a) em Radiologia Auxiliar de Serviços Gerais Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no cdital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir u ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado, Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art, 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, Art, 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de dezembro de 2017. ( PA o So i , E. PÉ CILON RODRIGU S DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CLAIRTON BELEM DA SILVA Cr Administração a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1973, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR (A) RECREATIVO (A) PADRÃO: 10 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Exercer atividades recreativas com as crianças atendidas pela Secretaria de Assistência Social. inclusive quanto à higiene. saúde e alimentação; desenvolver atividades recreativas e educativas. b) Descrição Analítica: exccutar atividades diárias de recreação com crianças é trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças com dificuldades especiais a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos: conforme. prescrição médicas; prestar primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto a higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer acidentes ou dificuldades ocorridas; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; apurar a frequência diária e mensal dos menores; executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) geral: carga horária semanal de 44 horas; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: AJinstrução: Ensino Médio; BJidade minima: 18 anos;