| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2018 |
| Date | 2018-01-31 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO FAMURS. |
| native_id | 2161 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Rio Grande do Sul, com a finalidade de constituir consórcio público denominado CONSÓRCIO FAMURS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art; 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado sem reservas pelo Município de Xangri-Lá, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública como autarquia em regime especial, denominado CONSORCIO FAMURS. Parágrafo Único: O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei será formado pelos 497 municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que aderirem mediante autorização por lei municipal. Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado. Art. 3º. As relações jurídicas entre o Município de Xangri-Lá e o CONSÓRCIO FAMURS serão reguladas pela legislação federal pertinentes aos Consórcios Públicos. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Creta TO MUNICIPAL em, 31 de janeiro de 2018. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA- Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ “LEINº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. PROTOCOLO DE INTENÇÃO A Federação: dos . Municípios do Estado. do. Rio Grande. do Sul e os. seguintes Consórcios Públicos Regionais — xxxx — em ação institucional conjunta articulam com os Municípios gaúchos a constituição de um consórcio público” nó âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul. Os Municípios listados no Anexo Único, devidamente representados através de seus Prefeitos Municipais, reunidos nó Município de Esteio — RS, nó Parque de Exposição Assis Brasil - RS, com fundamento constitucional no artigo 241 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Nacional nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e demais disposições pertinentes,resolvem celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÃO com o fim de constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO SUL - CONSÓRCIO FAMURS, conforme as cláusulas que O regem é seguem no presente instrumento jurídico. CAPÍTULO 1 DA DENOMINAÇÃO Artigo 1º. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL é constituído pelos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que subscreverem e ratificarem o presente Protocolo de Intenções, para estabelecer relações de cooperação federativa, a fim de realizarem objetivos de interesse comum dos Municípios. através da gestão associada de serviços públicos, Artigo 2º. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL poderá ser designado pela sigla CONSÓRCIO FAMURS. CAPÍTULO fl DA ESTRUTURA JURÍDICA SEÇÃO LI, DA PERSONALIDADE JURÍDICA Artigo 3º, O CONSÓRCIO FAMURS é uma pessoa jurídica de direito público iniertio, constituido sob forma de associação pública. artigo 4º, O CONSÓRCIO FAMURS tem como fundamento constitucional o artigo 241 da Constituição da República é rege-se pelas regras da Léi Nacional nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelo presente Protocolo de Intenções e pelas regulações que vierem a ser editada pelos seus órgãos competerites. Artigo 5%, O CONSÓRCIO FAMURS adquiritá personalidade jurídica mediánte a entrada em vigência das leis de ratificação de no mínimo três Municípios subscritores do presente Protocolo dé intenções. 3: (0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. Artigo 6º. O CONSÓRCIO FAMURS integra a administração indireta de todos os Municípios Consorciados. SEÇÃO II, , DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO Artigo 7º. É considerado consorciado o Município subscritor do presente Protocolo de Intenções, indicado no Anexo Único, que o ratificar por lei no prazo de até 2 (dois) anos contados a partir da data de publicação oficial do presente instrumento jurídico. 81º. A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do Protocolo de Intenções pelos Municípios indicados no Anexo Único, somente será válida após homologação pela Assembléia Geral do CONSÓRCIO FAMURS. 82º. Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de novos Municípios, não mencionados no Protocolo de Intenções como possível integrante do CONSÓRCIO FAMURS. Artigo 8º. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do presente Protocolo de Intenções como contrato preliminar, mediante Lei do Município Consorciado. Parágrafo único. A recusa ou demora na ratificação do Protocolo de Intenções não poderá ser penalizada. Artigo 9º. A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de dispositivo expresso do presente Protocolo de Intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos. $1º. Caso a lei municipal de ratificação do presente Protocolo de Intenções preveja reservas, a admissão do Município dependerá da aprovação pela Assembleia Geral do CONSÓRCIO FAMURS de cada uma das reservas. 82º. A ratificação com reserva implicará em consorciamento parcial do Município. Artigo 10. O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por uma parcela de no mínimo3 (três)dos signatários indicados no Anexo Único que subscreverem o Protocolo de Intenções. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se dará sem prejuízo de que os demais Municípios previstos no Anexo Único venham a integrar posteriormente o CONSÓRCIO FAMURS. Artigo 11. No caso de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam os Municípios Consorciados ou subscritores do Protocolo de Intenções, os novos Municípios serão automaticamente considerados como consorciados ou subscritorês. Artigo 12. A alteração e a extinção do contrato. de consórcio público dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Geral. 8 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações do Consórcio: a) reverterão aos Municípios Consorciados, proporcionalmente - aos investimentos feitos ao CONSÓRCIO FAMURS; , LOS] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 1979, DE 31 DE JANEIRO DÊ 2018. b) quando decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. 8 2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Municípios Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. Artigo 13. Com a extinção, o pessoal cedido ao CONSÓRCIO FAMURS retornará às suas entidades administrativas de origem, e os empregados públicos serão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho, Artigo 14. A retirada ou extinção do CONSÓRCIO FAMURS não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. SEÇÃO IN DA FINALIDADE E DÔS OBJETIVOS Artigo 15. O CONSÓRCIO FAMURS tem natureza multifinalitária, destinado a estabelecer relações de cooperação federativa para realização de objetivos de natureza complementar e suplementar de interesse comum dos Municípios, através da gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei Nacional nº 11.107/2005 e sua regulamentação. Parágrafo único. O CONSÓRCIO FAMURS exercerá suas finalidades e objetivos de forma articulada com os consórcios públicos organizados no âmbito das Associações Regionais de Municípios, havendo para esse fim o Conselho Deliberativo, que entre outras atribuições reguladas no Estatuto, estará a de zelar para que não haja conflito de finalidades e sopreposição de serviços públicos de interesse comum regionais com os de âmbito estadual. Artigo 16. São objetivos suplementares de interesse comum dos Municípios Consorciados a ser prestado pelo CONSÓRCIO FAMURS: [- o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IX - a produção de informações ou de estudos técnicos; HI - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres de gestão municipal; IV: o apoio e o fomento do intercâmbio dé experiências e de informações entre MunicípiosConsorciados; V- o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos Municípios Consorciados; VI — a edição de jornal do municipalismo, que deverá ser de grande circulação sob formato eletrônico, sem prejuízo de edição física, onde conterá entre outras matérias espaço para publicações oficiais e institucionais de órgãos que compõe a Administração Direta e to 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. entidades que integram a Administração Indireta dos Municípios, assim como de outros Consórcios Públicos Municipais: : VII - gerenciamento de atas de registro de preço para aquisição de bens e serviços. Artigo 17. São objetivos complementares de interesse comum dos Municípios Consorciados a serem prestados pelo CONSÓRCIO FAMURS: I- a gestão associada de serviços públicos; II - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica; HI -a execução de obras; IV -o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios Consorciados; V- a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção domeio-ambiente; “ VÊ o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; VIH - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turísticocomum; VHI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural eagrário; IX - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico local eregional; X- o exercício de competências pertencentes aos Municípios Consorciados, nos termos de autorização ou delegação. Artigo 18. O CONSÓRCIO FAMURS possui os seguintes objetivos na área de informática: I - prestar, de forma direta ou indireta, serviços especializados em desenvolvimento, atualização, manutenção, suporte e fornecimento de sistemas informatizados “softwares” em gestão pública municipal, nos serviços de processamento de dados e geração das informações, no âmbito de cada Município Consorciado e que permitam trazer benefícios para a administração e sociedade; K - promover a implantação de sistemas de gestão pública municipal, treinamento, capacitação e suporte técniço aos Municípios e aos usuários dos sistemas, diretamente com seus servidores, empregados, colaboradores, por meio da FAMURS e das suas Associações Regionais de Município ou por intermédio de terceiros. ; Artigo 19. Os Municípios poderão se consorciar em relação a todos .os serviços ou apenas a parcela das finalidades do CONSÓRCIO FAMURS. o Artigo 20. A atuação na área de saúde pelo CONSÓRCIO FAMURS será sempre em caráter complementar aos consórcios públicos regionais. , SEÇÃO IV : DA SEDE, DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA ÁREA DE ATUAÇÃO Artigo 21. A sede e foro do CONSÓRCIO FAMURS são no Município de Porto Alegre - R$, com endereço à Avenida Marcilio Dias, nº 574, Bairro Menino Deus, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. Artigo 22. O prazo de duração do CONSÓRCIO FAMURS é indeterminado. Artigo 23. A área de atuação do CONSÓRCIO FAMURS será formada pelo território dos Municípios que o integram, constituindo-se numa unidade sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe. SEÇÃO V DO ESTATUTO Ártigo 24. O CONSÓRCIO FAMURS será organizado por Estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas constitutivas do presente Protocolo de Intenções e que regulará ainda as demais situações não previstas no contrato de consórcio público. $ 1º. O Estatuto será aprovado pela Assembleia Geral, convocada especialmente para esta finalidade na sede do CONSÓRCIO FAMURS, $ 2º. O Estatuto terá os seus dispositivos complementados em Regimento Geral, aprovado pela Assembleia Geral, que observado as diretrizes estatutárias disciplinará a organização e funcionamento dos órgãos de principais e auxiliaries de gestão, o quadro próprio de pessoal é de colaboradores, o processo administrativo disciplinar dos consotciados e do quadro próprio de pessoal. Artigo 25. O estatuto é suas alterações somente produziráseus efeitos mediante publicação na imprensa oficial. Parágrafo único. A publicação do estatuto e suas alterações poderão ser feitos de forma resumida, desde que a publicação indique o local é o sítio: da rede mundial de computadores « internet em que sé poderá obter seu texto integral. CAPÍTULO HI DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS SEÇÃO | DO INGRESSO Artigo 26. Nerihum Município é obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado no CONSÓRCIO FAMURS. Artigo 27. O ingresso de qualquer Município no CONSÓRCIO FAMURS é facultativa e dependerá da subscrição do presente Protocolo de Intenções pelo Prefeito Municipal interessado. Parágrafo único. O presente Protocolo de Intenções, como contrato preliminar, somente sé converterá em contrato de consórcio público após ser ratificado por lei municipal. Artigo 28. A ratificação poderá ser realizada com - teserva; implicando em consórciamento parcial do Município, após aprovação de cadá uma das teservas pelos demais Ug ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. subscritores do Protocolo de Intenções ou, caso já constituído o CONSÓRCIO FAMURS, pela Assembleia Geral Artigo 29, O prazo de ratificação por lei municipal do Protocolo de Intenções pelos Municípios subscritores identificados no Anexo Único será de 2 (dois) anos, contados da sua publicação. Artigo 30, A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do presente Protocolo de Intenções, pelos indicados no Anexo Unico, somente será válida após homologação da Assembleia Geral. SEÇÃO II DA RETIRADA Artigo 31. Cada Município Consorciado poderá se retirar do CONSÓRCIO FAMURS, a qualquer momento, desde que denuncie sua retirada num prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, sem prejuízo das obrigações e direitos, até sua efetiva retirada. & 1º. A retirada dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral do CONSÓRCIO FAMURS, na forma previamente disciplinada por lei municipal. 8 2º. Fica a. cargo da Diretoria acertar os termos da redistribuição dos custos da execução dos programas ou projetos de que participa o Município retirante. Artigo 32. Os bens destinados ao CONSÓRCIO FAMURS, pelo Município retirante, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do contrato de consórcio público ou do instrumento de transferência ou de alienação. SEÇÃO III DA EXCLUSÃO Artigo 33, A exclusão de Município Consorciado só é admissível havendo justa causa. 8 1º. E justa causa a não inclusão pelo Município Consorçiado, em sua lei orçamentária do exercício financeiro em curso. ou em créditos adicionais, a dotações devida e suficientes de acordo com o respectivo contrato. $ 2º: É ainda considerada justa causa o inadimplemento das obrigadas contraídas perante: o CONSÓRCIO FAMURS, que após o Município Consórciado ser notificado por escrito não sanar a irregularidade através s de autocomposição de conflito de interesse regulada nos Estatutos. $ 3º. A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o Município “Consorciado poderá se reabilitar pelo cumprimento de termo de autocomposição de conflito de interesse. o - 8 4º. A exclusão prevista neste artigo não exime o Município Consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente: Artigo 34. A exclusão de Município Consorciado exige processo administrativo onde Ihg seja assegurada o direito à ampla defesa e ao contraditório, a ser decidido pela. Assembleia Geral, n É 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. SEÇÃO IV DOS DIREITOS E DEVERES DOS MUNÍCIPIOS CONSORCIADOS Artigo 35, Constituem direitos dos Municípios Consorciádos: I - participar das reuniões da Assembleias Gerais e discutir e votar os assuntos submetidos à apreciação; K - votar e ser votado para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal e aceitar as indicações para os órgãos auxiliares de cooperação; IH - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do CONSÓRCIO FAMURS; IV - compor a Diretoria e o Conselho Fiscal, assim como os órgãos auxiliares de cooperação; V - quando adimplente com suas obrigações, exigir o pleno cumprimento do contrato de consórcio público. Artigo 36. Constituem deveres dos Municípios Consorciados: K - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à inserção no orçamento anual e o repasse de recursos financeiros previstos em contrato; XI - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do CONSÓRCIO FAMURS; III - cooperar para o desenvolvimento das atividades do CONSÓRCIO FAMURS, bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores; . IV - participar ativamente das reuniões dos órgãos colegiados do CONSÓRCIO FAMURS; Y - solucionar os conflitos de interesses mediante autocomposição prevista neste Protocolo de Intenções, antes de qualquer judicializar qualquer litígio. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO SEÇÃO 1 DA REPRESENTAÇÃO Artigo 37. O CONSÓRCIO FAMURS será representado ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente pelo Presidente da Diretoria, que para esse fim poderá constituir advogados como procuradores com poderes específicos. g 1º. O Presidente da Diretoria poderá firmar contratos ou convênios em nome do CONSÓRCIO FAMURS. 8 2º. As competências previstas nó presente artigo poderão ser delegadas parcial ou totalmente àos Vice-Presidentes e ão Secretário Executivo. Artigo 38.0 Presidente da Diretoria representará o CONSÓRCIO FAMURS: T- nas relações institucionais com autoridades públicas Nacionais e internacioriais e de lideranças da sociedade civil; : ESTADO DO-RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. KZ - os Municípios Consorciados perante as autoridades públicas ou entidade privadas, em assuntos de interesse comum que são objetivo e finalidade do CONSÓRCIO FAMURS ou em outras questões por delegação expressa. SEÇÃO II NÚMERO DE VOTOS DE CADA MUNICÍPIO CONSORCIADO: Artigo 39. Cada Município Consorciado terá direito a um voto nos órgãos colegiados, independentemente dos investimentos feitos no CONSÓRCIO FAMURS, e desde que quites com seus compromissos financeiros e as demais obrigações definidas no Contrato de Consórcio. $1º.Em nenhuma hipótese o representante do Município Consorciado poderá ter direito a mais de um voto. 82º.0 representante do Município Consorciado e seu membro titular com direito a voto é o Prefeito Municipal. Artigo 40. Ninguém poderá representar mais de um Município Consorciado r na mesma reunião dos órgãos colegiados. Artigo 41. O membro suplente do Município Consorciado é o Vice-Prefeito. $ 1º. Na ausência do Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito assumirá a representação do Município Consorciado na Assembléia Geral ou em órgão auxiliar de cooperação, inclusive com direito a voto, mediante credencial. $ 2º. É vedado a substituição do titular nos Conselhos de Administração e Fiscal. $ 3º, O Vice-Prefeito poderá participar de todas as reuniões dos órgãos colegiados com direito a voz. SEÇÃO IL. DAS REGRAS COMUNS : DE ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO Artigo 42. Execto a Secretaria Executiva, os demais órgãos de gestão são integrados exclusivamente por Prefeito Municipal de Município Consorciado. : : -$ 1º. A vaga de membro da Diretoria e do Conselho Fiscal não pertence ao Município Consorciado. $ 2º. Em cáso de vacância. na vaga, a mésma será 4 preênchida pelo coriselheiro que Ocupar a vaga subsequente na hierarquia do respectivo órgão colegiado. 8 3º, Em caso de vacância da maioria dos membros da Diretoria .ou Fiscal, sérá convocada à Assembleia Geral para preenchimento das vagas remanescentes. “Artigo 43. Os membros da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal não receberão remuneração a qualquer título pelo exercício do encargo de dirigente, considerando- se alta relevância pública os serviços por eles prestados ao CONSÓRCIO FAMURS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se dará sem prejuízo das verbas indenizatórias para ressarcimento ou reembolso de despesas realizadas a serviço do CONSÓRCIO FAMURS. Artigo 44, A convocação dos membros que integram os órgãos colegiados será feita através de publicação no órgão oficial de publicações do CONSÓRCIO FAMURS, sem prejuízo de aviso em destaque no site institucional e comunicação por correio eletrônico e outros meios eletrônicos. Parágrafo único, O edital de convocação dos órgãos colegiados deverá conter sempre a data, local & horário da reunião e a pauta de matérias a ser discutidas e deliberadas a reunião, sob pena de nulidade. Artigo 45. Salvo disposição em contrario no presente Protocolo de Intenções, as deliberações dos órgãos colegiados serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes (50% +1). , $ 1º. O voto é público e aberto em todas as deliberações e motivado quando assim dispor o presente Protocolo de Intenções ou o Estatuto. 82º. O voto secreto somente é admitido no caso de julgamento em que se sucite a aplicação de penalidade a Município Consórciado ou a metnbro do quadro funcional. Artigo 46. Havendo consenso, as decisões serão por aclamação. Artigo 47. É obrigatório o registro em ata ou outro procedimento registral, ainda que eletrônico das decisões tomadas nas reuniões dos órgãos colegiados. SEÇÃO IV DO PROCESSO ELEITORAL Artigo 48. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos mediante chapa completa na reunião ordinária da Assembleia Geral. $ 1º. No último ano da legislatura municipal a Diretoria poderá ser composta com os novos Prefeitos Eleitos, ainda que não diplomados pela Justiça Eleitoral. 8 2º. É considerada eleita à chapa que obtiver o maior número de votos válidos, excluído os nulos e ós em brancos. & 3º. Havendo empate considerar-se eleito o Prefeito Municipal coricorrente mais idoso. $ 4º. Havendo uma única chapa a eleição poderá ocorrer por aclamação. Artigo 49. O mandato dos eleitos é de dois anos, podendo ser reeleito por mais tm período. Artigo 50. A posse é automática em primeiro de janeiro, independente de qualquer formalização. SEÇÃO V DA ASSEMBLÉIA GERAL lo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. Artigo 51. A Assembleia Geral é o órgão colegiado máximo de deliberação, sendo composto pela reunião de todos os Prefeitos Municipais como representantes legais dos Municípios Consorciados e dirigida pela Diretoria. Artigo 52. Assembleia Geral como instância máxima delibera em grau orginário ou em grau recursal dos demais órgãos colegiados, sobre todas as matérias de competência do CONSÓRCIO FAMURS. Artigo 53. As reuniões serão realizadas com participação presencial, facultado a utilização de meios eletrônicos para participação à distância, desde que fique devidamente registrado e assegurem a autenticidade e transparência do resultado. Artigo 54. As reuniões da Assembleia Geral são presididas pelo Presidente da Diretoria ou se ausente por seus sucessores nesse órgão colegiado. $ 1º. Compete ao Presidente da Diretoria, além do voto nominal, o voto de minerva. & 2º. Na ausência de todos os membros da Diretoria, a reunião será presidida pelo Prefeito Municipal mais idoso presente na reunião. Artigo 55. As reuniões ordinárias serão realizadas em cada semestre; sendo a primeira no primeiro dia útil da primeira semana do mês de março, e a segunda, no. primeiro dia útil da primeira semana do mês de dezembro, todas na sede do CONSÓRCIO FAMURS, com abertura às 9 (nove) horas, independente de convocação. 2 nú ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. Artigo 56. A reunião exiraordinária pode ser convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou ainda pelo mínimo 1/5 (um quinto) dos Municípios Consorciados, com antecedência del0 (dez) dias úteis entre à ciência é à data dá reunião. Artigo 57. Compete à Assembleia Geral deliberar por maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes para aprovar as alterações do contrato de consórcio público; Artigo 58. Compete à Assembleia Geral deliberar por maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes, observado o mínimo da metade do total dos Municípios Consorciados, sobre a revisão em grau de recurso da decisão do Conselho Deliberativo tomada nos termos do parágrafo único do artigo 15 do presente Protocolo de Intenções. Parágrafo único. A decisão do Conselho de Deliberação objeto da revisão prevista no caput deste artigo somente deixará de prevalecer, se revista nos termos do quarum previsto neste artigo. Artigo 59. Compete à Assembleia Geral deliberar por 2/3 (dois terços) dos presentes, observado o mínimo de 10 (dez) por cento do total de Municípios Consorciados: I-a entrega mensal de recursos financeiros a ser definido ém contrato de rateio; H- aprovar a extinção do CONSÓRCIO FAMURS; HI - aplicar a pena de exclusão ao Município Consórciado, IV - aprovar o Estatuto e suas alterações. V — revisar em grau de recurso as decisões dos demais órgãos do CONSÓRCIO FAMURS, observado o disposto no artigo 58 do presente Protocolo de intenções; VI - autorizar: a) a realização de operações de créditos; b) a alienação e a oneração dé bens imóveis; c) a mudança de sede. SEÇÃO VI DO CONSELHO DELIBERATIVO Artigo 60, O Conselho de Deliberação é o órgão colegiado de primeira instância de deliberação, sendo composto como membros titulares natos com direito a voto, os presidentes dos Consórcios Municipais regionais organizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e como suplentes seus respectivos vice-presidente que terão direito a substituição e o direito a voz. Parágrafo único. O Conselho Deliberativo escolherá como primeiro ato, entre os seus membros, um vogal a quem compete representar o Conselho institucionalmente, especialmente perante a Diretoria e o Conselho Fiscal, Artigo 61. Compete ao Conselho de Administração, decidir a cerca dó escopo, nos termos do parágrafo único do artigo 15 do presente Protocolo de Intenções, no sentido de evitar 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. a colisão de prestação de serviços, de forma direta ou indireta, em vista da atuação de consórcios públicos regionais em atuação no território estadual. $ 1º. O Conselho Deliberativo deverá ser ouvido e decidir, sob pena de nulidade, antes do início de qualquer procedimento licitatário ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação como registro de preço, credenciamento, registro de preço, aquisição de bens ou prestação de serviços, de forma direta ou indireta, 8 2º. A Diretoria deverá apresentar na segunda reunião ordinária do Conselho Deliberativo o Planto de trabalho, contendo entre outras propostas de atuação a de prestação de serviços de forma direta e indireta, a aquisição de bens e registro de preços pelo CONSORCIO FAMURS. $ 3º. Não é da competência do Conselho Deliberativo, deliberar sobre a aquisição de bens e serviços de natureza interna do CONSÓRCIO FAMURS, atinentes a rotina administrativa. & 4º. As deliberações do Conselho Deliberativo serão sempre públicas e motivadas, devendo comprovar e justificar sob pena de nulidade a colisão de interesses entre o CONSÓRCIO FAMURS com os consórcios públicos regionais ou destes entre si, nos termos do parágrafo único do artigo 15 do presente Protocolo de Intenções. , Artigo 62. O Conselho Deliberativo além das atribuições de deliberação de primeira instância, compete ainda exercer as atribuições de autocomposição de conflito de interesse entre os consórcios públicos regionais entre si e desdes com os Municípios Consorciados. Artigo 63. As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo presidente da Diretoria; com direito a voto de minerva. $ 1º. Ás reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas semestralmente na sede do CONSÓRCIO FAMURS, mediante convocação prévia: $ 2º. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Diretória ou por maioria dos membros do Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de dez dias úteis. $ 3º. As reuniões serão instaladas com a presença de-dois dois terços dos seus membros e as decisões tomadas pela maioria dos presentes. 8 4º. A deliberação do que dispõe o parágrafo único do artigo 15 do presente Protocolo de Intenções será tomada pelo voto de dois terços dos membros efetivos do Conselho de Deliberação. SEÇÃO VII DA DIRETORIA: :' Artigo 64, A Diretoria é o órgão colegiado de administração, sendo constituída de: 1- Presidente; Il — Primeiro e Segundo Vice- Presidente; “HI = Primeiro e Segundo Secretário; EV = Primeiro e Segundo Tesoureiro. : : Parágrafo único. São considerados como vogais e membros natos-da Diretoria, com direito a voz:e voto, os Presidentes da, FAMURS: e da AGCON, desde que sejam Prefeitos Municipais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. Artigo 65. As reuniões da Diretoria serão presididas pelo seu Presidente ou na sua ausência ou impedimento por seus respectivos sucessores. $ 1º. As reuniões ordinárias da Diretoria serão realizadas mensalmente na sede do CONSÓRCIO FAMURS, mediante convocação prévia. $ 2º. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou por maioria dos membros da Diretoria, com antecedência mínima de cinco dias úteis. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEINº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. Artigo 65. As reuniões da Diretoria serão presididas pelo seu Presidente ou na suá ausência ou impedimento por seus respectivos sucessores. 1º. As reuniões ordinárias da Diretoria serão realizadas mensalmente na sede do CONSÓRCIO FAMURS, mediante convocação prévia. $ 2º. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou por maioria dos membros da Diretoria, com antecedência mínima de cinco dias úteis. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. Artigo 66. Compete a Diretoria: I - nomear e exonetar o Secretário Executivo, nos termos do presente Protocolo de Intenções; II - tomar do Secretário Executivo mensalmente as contas da gestão financeira e administrativa, que atenda ao disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005; NI - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas, IV - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CONSÓRCIO FAMURS venha a receber; V - contratar serviços de auditoria interna e externa, por sua iniciativa ou do Conselho Fiscal; VI - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis; VII - autorizar o Secretário Executivo a contratação de estagiários; VIII - autorizar o Secretário Executivo a contratar serviços terceirizados; IX - aceitar a cessão onerosa de servidores ou empregados públicos do ente consorciado ou conveniado; X - autorizar o Secretário Executivo a prover os empregos públicos; XI - autorizar a celebração de convênios e atos complexos similares; XHI - deliberar sobre a revisão geral anual da remuneração dos empregados, inclusive de vantagens pecuniárias; XHII - a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e estada dos empregados públicos e em comissão, bem como dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal que viajarem a serviço do Consórcio no Brasil ou no Exterior, nos valores e termos fixados no Estatuto ou em resolução administrativa; XIV - regulamentar a forma de custeio de despesas de deslocamento e estada pelos integrantes.-dos órgãos auxiliares de cooperação, tendo em vista o interesse público na participação efetiva de seus integrantes; XV - autorizar a celebração de Contrato de Cota de Patrocínio de eventos que visem ao fortalecimento municipalista, mediante apresentação, pela Patrocinada, de Projeto, a ser aprovado pela Diretoria, e, após o término do evento, de Relatório de Exeçução do Evento, para comprovação do cumprimento da contrapartida. Artigo 67. Compete, ainda, a Diretoria aprovar, ad referendum da Assembleia Geral: I- o Orçamento Anual, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de e aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio; “= o Plano de, Trabalho, 4º “Hi-o Relatório Anual-de Atividades; AV-a prestação de contas, após a.análise do Conselho Fiscal; “NV = 'as' matérias a serem disciplinadas por meio de resolução administrativa que não exigem quorum qualificado nos termos do presente Protocolo de Intenções. Artigo 68. Ao Presidente da Diretoria compete presidir as Assembleias Gerais, ias * reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria e manifestar o voto de minerva; $.1º. Ao Primeiro Secretário compete secretariar as reuniões da-Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria e promover-todos os atos relativos à função registral. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. $ 2º. A ordenação de despesas e a movimentação financeira dos recursos serão feitas em conjunto pelo Presidente e pelo Primeiro Tesoureiro, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente ao Secretário Executivo; $ 3º. Aos demais membros da Diretoria compete substituir os titulares, auxiliá-los em suas funções e exercer as atribuições que receberem por delegação. SEÇÃO VII DO CONSELHO FISCAL Artigo 69. O Conselho Fiscal é o órgão colegiado de fiscalização, que além de outras atribuições previstas no Protocolo de Intenções, tem competência para fiscalizar a gestão financeira do CONSÓRCIO FAMURS, em especial: I- emitir parecer sobre a prestação de contas; H » emitir parecer sobre o balanço anual; HH - fiscalizar a contabilidade; IV - emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, empenhos de pagamentos, propostas orçamentárias, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembleia Geral pela Diretoria; V - eleger entre os seus pares um presidente. Artigo 70. Em caso de vacância na vaga de membro titular do Conselho Fiscal, a mesma será preenchida pelo Conselheiro Suplente mais idoso. Artigo 71. As reuniões ordinárias serão realizadas duas vezes por ano, no mínimo uína semana antes da Assembleia Geral Ordiniáriana sedé do CONSÓRCIO FAMURS, Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou maioria dos seus membros ou ainda pela Diretoria, devendo com antecedência mínima de cinco dias úteis. Artigo 72. O Conselho Fiscal poderá convocar qualquer membro da Diretoria ou o Secretário Executivo para prestar informações e tomar as devidas providências, quando forem verificadas irregularidades nos atos de gestão administrativa é financeira. SEÇÃO VII DA SECRETARIA EXECUTIVA Artigo 73. A Secretaria Executiva é o órgão executivo singular de gestão, que tem como finalidade assegurar a gestão profissional e permanente do CONSÓRCIO FAMURS. $ 1º. A Secretaria Executiva é dirigida pelo Secretário Executivo, profissional com formação superior e experiência em gestão rnunicipalista, idoneidade profissional e imoral ilivada comprovada. ) 6 2º. O Secretário Executivo será indicado pela Diretoria, através de moção de confiança a ser aprovada pela Assembleia Geral. Cu. Somente não prevalecerá a moção de confiança pelo voto contrário da maiória absoluta dos membros presente ná reunião: da Assembleia Geral, que poderá ser convocada extraordinariamente no prazo de dois dias úteis, em reunião realizada de formal eletrônica, 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. $ 4º. Secretário Executivo somente poderá ser destituído por moção de desconfiança da Diretoria, aprovada pela Assembleia Geral. . 8 5º. A moção de desconfiança de que trata o item anterior deverá conter o nome do novo Secretário Executivo, obrigatoriamente, sob pena de nulidade. 8 6º. A aprovação da moção de que trata o item anterior, implica na aprovação automática da indicação do novo Secretário Executivo. Artigo 74. O Secretário Executivo será auxiliado nas suas atribuições por equipe técnica, escolhida entre profissionais com formação e comprovada experiência em suas respectivas áreas, em número e atribuições especificadas no Estatuto, cuja indicação, admissão e exoneração será feita pela Diretoria. Artigo 75. O Secretário Executivo e os gerentes serão todos contratados pelo regime celetista, em emprego em comissão. Artigo 76. Compete ao Secretário Executivo: I - promover à execução, das atividades e gestão, sendo as diretrizes aprovados pela Diretoria; II - realizar concursos públicos e promover -a contratação, demissão e aplicação de sanções aos empregados públicos; XI praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, mediante homologação da Diretoria; IV - elaborar a Proposta Orçamentária Anual'a ser submetido a aprovação da Diretoria para posterior apreciação da Assembleia Geral; :Y. - elaborar o Plano de Trabalho a ser submetido a aprovação da Diretoria: para posterior apreciação do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral: VI:- elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades a serem submetidos a Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral; VII - elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções para ser apresentada ao órgão concedente pelo Presidente da Diretoria; VIIE - movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros; IX.- executar a gestão administrativa e financeira dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, € observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública; X.- providenciar as: convocações, agendas e locais pará as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Delibêrativo, da Diretoria, do Conselho Fiscal. e dos órgãos auxiliares de cooperação; - XE. providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal; XII - autorizar as compras e elaborar os Processos de licitação para. contratação de bens e serviços; ' XU - propor à Diretoria à cedência de servidores e empregados públicos; . XIV -implantar Horário . Flexível, Home Office, Banco de Horas eo regime de ' Sobreaviso, após aprovado pela Diretoria... . SEÇÃO IX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEINº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DE COOPERAÇÃO Artigo 77. O Estatuto estabelcerá as diretrizes e bases para constituição de órgãos auxiliares de cooperação, de natureza especializada suplementar ou complementar a Diretoria, com objetivo entre outrós o de asségurar a participação da sociedade civil na gestão do CONSÓRCIO FAMURS, cuja criação e regulamentação será feita no Regimento Geral. 81º. Poderão ser criados órgãos auxiliares de composição sirigular ou colegiada, com atribuições consultivas, para orientação emserviço técnico profissonal especializado de notório saber. . : $ 2º. Os órgãos auxiliares de cooperação serão compostos por voluntários, agentes públicos cedidos ou ainda por profissionaisdisponibilizados por empresa terceirizada. 8 3º. Os membros dos órgãos auxiliares de cooperação serão nomeados e exonerados pelo Presidente da Diretoria, “ad referendun” deste colegiado. Artigo 78. Poderão constituídas Câmaras Técnicas e de Apoio e Grupos Municipais de Trabalho - GMT, conto órgãos auxiliares de cooperação, compostas por representantes indicados pelos Municípios Consorciados. Parágrafo único. Haverá obrigatoriamente uma Câmara Tecnica composta pelos Diretores Gerais e Secretários Executivos dos Consórcios Públicos Regionais. SEÇÃO X DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL Artigo 79. O quadro próprio de empregados públicos é regido pelo regime celetista é selecionado por concurso público. “Artigo 80. As disposições complementares da estrutura administrativa de pessoal do CONSÓRCIO FAMURS, observado o disposto no presente Protocolo de Intenções, serão suas diretreizes definidas nos Estatutos e disciplinadas, através do seu Regimento Geral, SEÇÃO XI DOS COLABORADORES Artigo 81. Os Municípios Consorciados ou outros entes da Federação conveniados poderão ceder ou permutar servidores ou empregados públicos ao CONSÓRCIO PAMURS, na forma é condições da legislação de cada um. 81º.0s servidores e empregados públicos cedidos permanecerão no seu regime originário. $2º.No caso do Município Consorciado assumir o ônus da cessão do servidor ou empregado público, tais pagamento poderão ser compatibilizado como eréditos hábeis para operar compesação prevista em contrato de rateio. Artigo 82. A FAMURS e as suas Associações Regionais de Municípios afiliadas poderão ceder pessoal com ou sem ôrtus para o CONSÓRCIO FAMURS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. Artigo 83. A prestação indireta através de terceirizados se dará sempre pela contratação de pessoa jurídica ou física, na forma da legislação de licitações. Parágrafo único. Em caso de contratação de pessoa físiça devera haver cláusula expressa de inexistência de vinculo trabalhista, Artigo 84. Quando houver inviabilidade de competição e da impossibilidade prática de se estabelecer a competição entre os interessados, no mesmo nível de igualdade em razão da natureza do serviço técnico profissional especializado a ser prestado o CONSÓRCIO FAMURS poderá contratar diretamente mediante inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento. & 1º.0 Sistema de credenciamento tem como objetivo a contratação do maior número possível de prestadores de serviço como forma de melhor atender as necessidades finalísticas do CONSÓRCIO FAMURS. $ 2º. O CONSÓRCIO FAMURS procederá o credenciamento de todos os interessados qué atendam aos critérios objetivos de qualificação estabelecidos em edital. $ 3,0 chamamento público de todos os prestadores aptos e interessados em prestar o serviço será feito mediante edital publicado. com ampla divulgação possível ea fixação obrigatória em caráter permanente no site institucional do CONSÓRCIO FAMURS. 8 4º.Na contratação direta mediante sistema de credenciamento deverá ser assegurado tratamento isonômico aos interessados e que esses possam se apresentar e entregar a docurnentação para se credenciar a qualquer tempo. - 85º. É obrigatório o credenciamento do interessado que atenda as condições do chamamento público do edital. 8 6º O credenciamento se efetivará mediante termo de adesão às regras do edital, que entre outras estabelecerá o preço máximo estabelecido em tabela pública, assim como a possibilidade de negociação das condições de atendimento para prestação do serviço. Artigo 85. O Voluntário que exercerá encargo nos órgãos auxiliares de cooperação não é remunerado, sem prejuízo de poder receber jeton e ser indenizado por despesas de deslocamento e hospedagem. Artigo 86. Fica: autorizado o Secretário Executivo, após autorização da Diretoria, a contração rerriunerada de estagiários, nos. termos da Lei nº 6,494/77. CAPÍTULO V , DA EXECUÇÃO DA GESTÃO. SEÇÃO 1: ' DA RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO . “Artigo 87. Os Municípios Consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do CONSÓRCIO FAMURS. | “Artigo 88. Os membros, da Diretoria eo Sgoretário Executivo não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com o conhecimento e em nome do CONSÓRCIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. FAMURS, mas assumiram a responsabilidade pelos atos praticaos com dolo ou culpa grave de forma contrária a lei ou as disposições contidas no presente Protocolo de Intenções. SEÇÃO I! DA EXECUÇÃO OPERACIONAL Artigo 89. Para execução operacional de suas finalidades e objetivos, O CONSÓRCIO FAMURS poderá: I - adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os beris que entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades, ós quais integrarão ou não o seu patrimônio; XI - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza; II -receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou privados nacionais ou internacionais; IV - prestar por seu quadro de pessoal e de colaboradores os serviços previstos no presente Protocolo de Intenções aos Municípios Consorciados; V -requerer a cedência remunerada ou não de técnicos dos Municípios Consorciados, de outros entes públicos, da FAMURS e das suas Associações Regionais de Municípios afiliadas, para integrarem o quadro de colaboradores na prestação dos serviços ao CONSÓRCIO FAMURS; VÍ - realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos Municípios Consorciados; , VII - contratar e ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos Municípios Consorciados, dispensada a licitação nos termos do artigó 24 da Lei n.º 8.666; VIH - adquirir produtos ou serviços em outros países, quando demonstrada a vantagem técnica do bem ou serviço, ou ainda, quando houver incorporação de expertise e de tecnológica para o CONSÓRCIO FAMURS e aos Municípios Consorciados; IX - mediante previsão em contrato de programa, promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social. Artigo 90. A execução operacional das atividades fins e meio do CONSÓRCIO FAMURS serão feitas através de colaboradores, prestada diretamente pelos empregados públicos próprios, servidores e empregados públicos cedidos pelos Municípios contratados ou entre entes federados e indiretamente através de terceirizados e voluntários. Artigo 91. A contratação de operação de crédito por parte do CONSÓRCIO FAMURS, se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, ineiso VII, da Constituição Federal, SEÇÃO HI DO CONTRATO DE PROGRAMA Artigo 92. Os contratos de programa, tendo por objeto alguma das finalidades dispostas neste Protocolo de Intenções, serão firmados entre o CONSÓRCIO FAMURS é cadã Município Consorciádo. . 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE XANGRE-LA LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. Artigo 93. O contrato de progtama deverá: I - atender à legislação de concessões e permissões “de serviços públicos; IN - promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares; Parágrafo único. O CONSÓRCIO FAMURS poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos Municípios Consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do artigo 24, inciso XXVI da Lei nº 8,666/93. SEÇÃO IV DO CONTRATO DE RATEIO Artigo 94. Os contratos de rateio serão firmados por cada Município Consorciado com o CONSÓRCIO FAMURS, e terão por objeto à disciplina da entrega de recursos financeiros ao consórcio. 81º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva dotação orçamentária, exceto Os contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. ) g2º. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Artigo 95, Os Municípios Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONSÓRCIO FAMURS, são paite legítima o cumprimento das obrigações previstas no contrato de roteio. SEÇÃO V . DAS PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR E GESTÃO ASSOCIADA DE * SERVIÇO PÚBLICO Artigo 96. O CONSÓRCIO FAMURS poderá firmar: I- contrato de gestão; JK. termo de parceria; HI - termo de colaboração; IV - termo de fomento; V - acordo de cooperação; . 1 : é Parágrafo único. Fica a cargo da Diretoria elaboração dos instrumentos jurídicos nominados neste.artigo e.outros institutos sirnilares, desde que submetidos à apreciação da Assembleia Geral, especialmente convocada para tal finalidade. É “Artigo 97. Os instrumentos jurídicos elencados nos incisos do artigo. 91 serão considerados aprovados mediante voto Sontordê dos integrantes da Direiória. “Artigo 98. “Mediánte autorização legislativa” dos Municípios . interessados, o CONSÓRCIO FAMURS: poderá'realizar gestão ássociada de : serviço público, devendo a Lei e 6 contrato de programa estabelecer: ) /2 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEENº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. T - competências cuja execução será transferida ao Consórcio FAMURS os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; XI -a autorização para licitar e contratar concessões, permissão ou autorizar a prestação de serviços; JH - as condições a que deve obedecer ao contrato de programa, no caso de nele figurar como contratante o consórcio público; , IV - os critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como os critérios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão. SEÇÃO Vi DO USÓ DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS Artigo 99. Os Municípios Consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo CONSÓRCIO FAMURS e aos serviços prestados nos termos definidos em contrato. Artigo 100. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à disposição do -CONSÓRCIO FAMURS os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, nos termos definidos em contrato. SEÇÃO VII DA CONTRATAÇÃO POR MUNICÍPIO CONSÓRCIADO Artigo 101. O CONSÓRCIO FAMURS poderá ser contratado pela administração direta e indireta de Município Consorciado, sendo dispensada a licitação nos termos do artigo 2º, ingiso II, da Lei nº 11,107, de 2005. Artigo 102. O Contrato, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando o CONSÓRCIO FAMURS fornecer bens ou prestar serviços para um determinado Município Consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais. SEÇÃO VII DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS Artigo 103, O CONSÓRCIO FAMURS poderá realizar licitação, cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios Consorciados, nos termos do & 1º do artigo 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993 ou legislação que venha lhe suceder, CAPÍTULO VI DA GESTÃO ADMINISTRATIVA É FINANCEIRA Artigo 104. O exercício fiscal coineidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do Orçamento e Prestação de Contás. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. 81º. Até 1º dia útil de dezembro de cada ano deverão ser apresentados pelo Secretário Executivo à Diretoria, e este à deliberação da 2º reunião ordinária do Conselho Ordinário e após a reunião ordinária da Assembleia Geral, o Plano de Trabalho e o Orçamento das Receitas e Despesas para o exercício seguinte. 82º. O Relatório de Atividades, a Prestação de Contas, o Balanço do Exercício anterior com o Parecer do Conselho Fiscal serão apresantados à Assembléia Geral a ser reunião extraordinariamente para esse fim no mês de março. 83º. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da gestão anterior ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e participar das reuniões das Assembleia Geral mencionada nos parágrafos anteriores. Artigo 105. A gestão financeira e orçamentária do CONSÓRCIO FAMURS deverá se realizar em conformidade com os pressupostos de responsabilidade fiscal. Parágrafo único. Deverá ser observado. as normativas da Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para fins de recebimento de recursos da União mediante convênio. Artigo 106. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo CONSÓRCIO FAMURS observarão as nórmas de licitações públicas e contratos administrativos. Artigo 107. A execução das receitas e das despesas do CONSÓRCIO FAMURS obedecerá às regras de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.. Artigo 108, O patrimônio do CONSÓRCIO FAMURS será constituído: I pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; MH - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas. Artigo 109. Constituem recursos financeiros do. CONSÓRCIO FAMURS: I- a entrega mensal de recursos financeiros dos Municípios Consorciados, de acordo com o contrato de rateio; . é Ú NH - a remuneração dos próprios serviços prestados; II - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas. ou privadas; “TV.- os saldos do exercício; V.- ag doações e legados; RR VI - o produto de alienação de seus bens livres; VI -.o produto de operações de crédito; . . : . VE - as. rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e. de aplicação financeira; cio So, “o IX -.os créditos e ações; cs “KO prodito da arrecadação | do, imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo:-CONSÓRCIO FAMURS; que atuará na qualidade de substituto: tributário e “com base na autonomia dos entes. federativos, facultada. a:.sua devolução aos entes federativos no caso de apuração de superávit no exercício anterior. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. Artigo 110. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as regras de contabilidade pública, em especial a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00. Artigo 111. O controle externo das contas do CONSÓRCIO FAMURS será realizado pelo Tribunal de Contás do Estado dó Rio Grande do Sul. : CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SEÇÃO! DA PUBLICIDADE Artigo 112. O CONSÓRCIO FAMURS deverá obedecer entre outros princípios da Administração Pública, 6 princípio da publicidade. Artigo 113. As decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual devem set públicas. Parágrafo único. É permitido que qualquer cidadão tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que o CONSÓRCIO FAMURS produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia é motivadadecisão. Artigo 114, Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio deverão ser publicados conforme legislação pertinente. Artigo 115, Fica instituído como órgão oficial de publicação do CONSÓRCIO FAMURS o Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, veiculado por meio do endereço eletrônico www.diariomunicipal.ts.gov.br SEÇÃO II É DA INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSORCIAIS Artigo 116. Os casos omissos ao presente Protocolo dé Intenções serão resolvidos pela Diretoria ad referendun da Assembleia Geral mediante procedimento dé integração às legislações aplicáveis a espécie. Artigó 117. A interpretação do disposto neste Protocolo de intenções deverá ser compatível aos seguintes princípios: I - respeito à autonomia dos Municípios Consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do CONSÓRCIO FAMURS depende apenas da vontade de cada ente consorciado, sendo vedado a oferta de incentivos para o ingresso; II - solidariedade, em razão da qual os Muriicípios Consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do CONSÓRCIO FAMURS; HI - transparência, facultado ao Poder Executivo ou Legislativo dos Municípios Consorciado ter acesso à qualquer reunião ou documento do CONSÓRCIO FAMURS; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1979, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. IV « eficiência, exigindo que todas as decisões do CONSÓRCIO FAMURS tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade; V - respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo CONSÓRCIO FAMURS sejam coerentes .com .os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. SEÇÃO DO FORO Artigo 118. Fica estabelecido o foro da Comarca de Porto Alegre - RS para dirimir quaisquer demandas envolvendo Q CONSÓRCIO FAMURS. SEÇÃO IV DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE-CONFLITO DE INTERESSE Artigo 119. O CONSÓRCIO FAMURS estimular a discussão e a negociação de boa-fé e probidade em qualquer conflito de interesse que seja parte ou interessado e ainda entre os Municípios Consorciados entre e ainda com terceiros, através dos procedimentos de autocomposição direta e indiretamente através de procedimento de arbitramento, conciliação e mediação, na forma regulada em Estatuto; Artigo 120. No instrumento jurídico de contrato ou de convênio ou instituto similar, em que o-CONSÓRCIO FAMURS seja parte .ou participe, conforme. o caso, é obrigatório conter cláusula específica que regule os procedimentos de autocomposição de conflito de interesses entre as partes. Artigo 121. O CONSÓRICO FAMURS organizará sua própria câmara de autocomposição de conflito de interesse, na forma do Estatuto. — SEÇÃOV DA COOPERAÇÃO OPERACIONAL DA FAMURS “ Artigo. 122, A. FAMURS e suas Associações Regionais de Municípios afiliadas . poderão ceder pessoal para execução de atividades administrativas previstas neste Protocólo de Intenções até estruturação completa do CONSÓRCIO FAMURS. “CAPÍTULO vHI DA EFICÁCIA JURÍDICA “ Artigo 123. As regras do presente Protocolo de Intenções e entrarão em vigor a partir da data da sua publicação na imprensa oficial. “Artigo 124. A publicação do Protocolo de Intênções poderá dar-se de forma resumida, desde gue a publicação indique expressamente o local, e o sítio" da Téde mundial de computadores -- internet em | qué se poderá obter seu texto integral.