| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1989, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018. Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - À revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final , do art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, conforme Lei nº 1.851, de 23 de fevereiro de 2016, pela aplicação do índice de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento). 81º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices: IPC-FIPE = 2,28% IPCA — IBGE = 2,95% INPC — IBGE = 2,07% IGP — FGV = - 0,53% IPC — IEPE/UFRGS = 1,67% 82º O índice açima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2018, Art. 2º - A revisão geral anual, na forma do artigo 1º desta Lei, é extensiva aos aposentados e pensionistas do Município e servidores e agentes políticos do Legislativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de fevereiro de 2018. Í “ Vá PA , / / CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se.