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norma nº 1980/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1980 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaESTABELECE O ÍNDICE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1989, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
Estabelece o índice para a concessão da
revisão geral anual aos Servidores
Municipais, agentes políticos, ativos, inativos
e pensionistas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final , do art. 37 da
Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de
cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, conforme Lei nº
1.851, de 23 de fevereiro de 2016, pela aplicação do índice de 2,50% (dois virgula cinquenta
por cento).
81º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices:
IPC-FIPE = 2,28%
IPCA — IBGE = 2,95%
INPC — IBGE = 2,07%
IGP — FGV = - 0,53%
IPC — IEPE/UFRGS = 1,67%
82º O índice açima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2018,
Art. 2º - A revisão geral anual, na forma do artigo 1º desta Lei, é extensiva aos
aposentados e pensionistas do Município e servidores e agentes políticos do Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de fevereiro de 2018.
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CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.

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