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norma nº 1981/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1981 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, NOS GINÁSIOS DE ESPORTE DAS ESCOLAS E NOS CAMPOS DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEINº 1981, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
Bispõe sobre a utilização de espaços para
publicidade, nos Ginásios de Esporte das
Escolas e nos Campos de Futebol do Município
de Xangri-Lá,
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art, 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º » Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a terceiros, mediante
remuneração ou firmar parcerias com instituições e empresas privadas, a utilização de espaços
para publicidade no interior dos Ginásios de esportes e nos Campos de Futebol no Município
de Xangri-Lá.
Art. 2º = Os espaços que se refere o artigo anterior serão criados e localizados e terão
sua utilização regulamentada por ato do Poder Executivo, dentro de 60 ( sessenta) dias a contar
da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A empresa parceira poderá a título de contrapartida inserir sua marca
ou nome de produtos, nos espaços destinados a publicidade, conforme deliberação.
Art. 3º — Fiça vedada a publicidade de caráter político, religioso ou pessoal, bem como
a que seja contrária aos bons costumes.
Art, 4º — Os valores recebidos em decorrência do uso dos espaços publicitários, serão
utilizados na conservação dos locais onde ocorrer a publicidade, bem como no
desenvolvimento de práticas esportivas.
Parágrafo único. As despesas a serem efetuadas nos ginásios das escolas, obedecerão
orientação obrigatória dos respectivos Círculo de Pais e Mestres.
Art. 5º » Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
“Art. 6º- Fica revogada a Lei nº 339, de 24 de dezembro de 1999,
Nm GABINET E Do PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de fevereiro de 2018.
— LN (lim .
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.

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