| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, NOS GINÁSIOS DE ESPORTE DAS ESCOLAS E NOS CAMPOS DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEINº 1981, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018. Bispõe sobre a utilização de espaços para publicidade, nos Ginásios de Esporte das Escolas e nos Campos de Futebol do Município de Xangri-Lá, O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art, 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º » Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a terceiros, mediante remuneração ou firmar parcerias com instituições e empresas privadas, a utilização de espaços para publicidade no interior dos Ginásios de esportes e nos Campos de Futebol no Município de Xangri-Lá. Art. 2º = Os espaços que se refere o artigo anterior serão criados e localizados e terão sua utilização regulamentada por ato do Poder Executivo, dentro de 60 ( sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Parágrafo único. A empresa parceira poderá a título de contrapartida inserir sua marca ou nome de produtos, nos espaços destinados a publicidade, conforme deliberação. Art. 3º — Fiça vedada a publicidade de caráter político, religioso ou pessoal, bem como a que seja contrária aos bons costumes. Art, 4º — Os valores recebidos em decorrência do uso dos espaços publicitários, serão utilizados na conservação dos locais onde ocorrer a publicidade, bem como no desenvolvimento de práticas esportivas. Parágrafo único. As despesas a serem efetuadas nos ginásios das escolas, obedecerão orientação obrigatória dos respectivos Círculo de Pais e Mestres. Art. 5º » Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, “Art. 6º- Fica revogada a Lei nº 339, de 24 de dezembro de 1999, Nm GABINET E Do PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de fevereiro de 2018. — LN (lim . CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se.