| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1982, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário para casos de despesas expressamente definidos em lei, aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, na Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as formas legais vigentes que disciplinam a matéria. Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um servidor, preferencialmente do quadro de efetivos, a fim de dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Art. 4º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa: I- despesas com material de consumo; II- despesas com serviços de terceiros; III- despesas com transportes em geral; IV- despesas judiciais; V- despesa miúda e de pronto pagamento. Parágrafo único - Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento, para os, efeitos desta lei: I-selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, serviços de cartório, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; II — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1982, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. III — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Art. 5º - O valor do adiantamento será limitado ao valor equivalente a 20 PTMs(Padrão Tributário Municipal). Art. 6º - O prazo para aplicação do valor recebido será de até 90 (noventa) dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro. Art. 7º - As requisições de adiantamentos serão feitas pelo Diretor da Casa Legislativa, mediante preenchimento de formulário padrão dirigido ao Presidente da casa, que deverá conceder a devida autorização. Art, 8º - Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: I— dispositivo legal em que se baseia; II — identificação da espécie da despesa mencionando item do artigo 4º no qual ela se classifica; III — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; IV — dotação orçamentária. 1] Art. 9º - É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos: | I—a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal; II — a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias; IH — a quem seja responsável por dois adiantamentos. CL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1982, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. Art. 10. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação estabelecido no artigo 6º, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo único. - Cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 11. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade. Art. 12. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que tratam os artigos 6º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento). Art. 13. Será considerado em alcance: I—o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas; II — o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta; II — o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento. Art. 14. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valo atualizado. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Fica revogada a Lei nº 1215 de 08 de abril de 2009. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1982, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. REFEITO MUNICIPAL em, 09 de fevereiro de 2018. Prefeito Municipal CLAIRTON BELE SILVA i Admihistração